Camara Municipal · 30 de março de 2026
REPUBLICAÇÃO INTEGRAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA A LEI ORGÂNICA
CAMARA MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO INTEGRAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA A LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
FRECHEIRINHA - 2025
SUMÁRIO
DISPOSIÇÕES GERAIS Página 1
DOS DIREITOS DO HABITANTE DO MUNICÍPIO Página 1
DO MUNICÍPIO Página 2
TÍTULO I Página 2
DA COMPETÊNCIA
TITULO II Página 7
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I Página 7
DA SOBERANIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO II Página 7
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I Página 7
DA CÂMARA MUNICIPAL
Página 8
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Página 11
SEÇÃO III
DO VEREADOR
SEÇÃO IV Página 13
DAS REUNIÕES
SEÇÃO V Página 16
DAS COMISSÕES
CAPITULO III Página 17
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL E EMENDAS À LEI ORGÂNICA Página 17
SEÇÃO II
DAS LEIS Página 18
SEÇÃO III Página 20
DO PLENÁRIO E VOTAÇOES
CAPITULO IV Página 22
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I Página 22
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
SEÇÃO II Página 24
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
SEÇÃO III Página 25
DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO
SEÇÃO IV Página 26
DO VICE-PREFEITO
SEÇÃO V Página 27
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
SEÇÃO VI Página 28
DOS DISTRITOS
SEÇÃO VII Página 29
DA FISCALIZAÇÃO POPULAR
TITULO III Página 30
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPITULO I Página 30
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I Página 32
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
SEÇÃO II
DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Página 33
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS Página 36
SEÇÃO I
DA PUBLICAÇÃO Página 36
SEÇÃO II Página 36
DO REGISTRO
SEÇÃO III Página 37
DA FORMA
SEÇÃO IV Página 38
DAS CERTIDÕES
CAPÍTULO III Página 39
DOS BENS MUNICIPAIS
TITULO IV Página 42
DO PLANEJAMENTO, DAS FINANÇAS
CAPÍTULO I Página 42
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO II Página 42
DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO III Página 44
DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CAPÍTULO IV Página 46
DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I Página 49
DA VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO E DAS LEIS DE DESPESAS
CAPÍTULO V Página 50
DA HABITAÇÃO E DO SANEAMENTO
CAPÍTULO VI Página 51
DA AGRICUTURA, DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E
SERVIÇOS
CAPÍTULO VII Página 54
DO TRANSPORTE E DO SISTEMA VIÁRIO
TÍTULO V Página 57
DA ORDEM SOCIAL E DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I Página 57
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I Página 59
DA SAÚDE
SEÇÃO II Página 63
DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
SEÇÃO III Página 67
DOS ESPORTES E DA RECREAÇÃO
CAPÍTULO II
DO MEIO AMBIENTE Página 68
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Página 72
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Página 73
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Município de Frecheirinha, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal e pelas Leis Municipais que adotar respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Estadual e na Constituição Federal.
Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo Único - São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
Art. 3º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer. Art. 4º - A Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade
DOS DIREITOS DO HABITANTE DO MUNICÍPIO
Art. 5º - É assegurado a todo habitante do Município, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado.
Art. 6º - A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:
1 - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor;
- pelo plebiscito;
- pelo referendo;
- pelo veto;
- pela iniciativa popular no processo legislativo.
DO MUNICÍPIO
Art. 7º - O Município como entidade autônoma e básica de Federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:
1 - com transparência de seus atos e ações;
- com moralidade;
- com descentralização administrativa.
- com impessoalidade.
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 8º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse, fazer uma administração voltada para o atendimento das necessidades da sua população, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.
Art. 9º - Ao Município compete privativamente:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
- suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
- elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
- elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
- organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo que tem caráter essencial;
- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atendimento à saúde da população;
- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, medianteplanejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores; elaboração do Plano de Cargos e Carreiras de seus servidores, em consenso com as entidades representativas dos servidores, formar comissão para acompanhamentos, com representantes: do Legislativo, das entidades, dos conselhos, do Executivo e no prazo de iniciar os trabalhos em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei.
- dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
- adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade pública, ou por interesse social;
- dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais;
- estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
- estabelecer servidões necessárias aos seus serviços;
- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
- participar de entidades que congregue outros municípios integrados à mesma micro-região na forma estabelecida em lei;
- integrar consórcio com outros municípios para solução de problemas comuns;
- regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, o perímetro urbano;
- determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
- fixar os locais de estabelecimentos de táxis, moto táxi e demais veículos;
- conceder, permitir ou autorizar Serviços de transporte coletivo, de táxis, de moto táxi e fixar as respectivas tarifas;
- regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
- fixar e sinalizar os limites de “zonas de silêncio” e de trânsito e tráfego em condições especiais;
- disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
- sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem comoregulamentar e fiscalizar a sua utilização;
- prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
Promover a limpeza de Rios e cursos d’águas dentro da zuna urbana, pelo menos uma vez ao ano.
Preservação e revitalização das margens de rios e/ou áreas de preservação ambiental de maneira a zelar pela melhoria de seus munícipes.
- ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;
- dispor sobre serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos (bem como a sua conservação e desenvolvimento) e fiscalizando os pertences a entidades privadas;
- regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propagandas nos locais sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município;
- estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
- prestar assistência nas emergências médico-hospitalares e de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições; XXVI - organizar e manter os serviços de fiscalização ao exercício de seu poder de policia administrativa;
- dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação vigente;
- dispor sobre proteção, registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
- desenvolver e implantar programas de eletrificação rural e urbana; XXX - desenvolver programas e implantações de equipamentos comunitários de educação, com prioridade para a construção e manutenção de escolas destinadas ao ensino fundamental;
- desenvolver a implantação da rede de equipamentos de saúde, com prioridade para a construção de postos de saúde, inclusive mantendo ambulâncias ou outro veículo à disposição da população.
- promover amplo abastecimento de água à população do município,através da manutenção de uma rede de chafarizes, sistemas de abastecimentos d’água ou parcerias com empresas privadas.
- implantar e desenvolver hortas e fruteiras nas áreas das escolas;
- construir e manter as estradas vicinais no seu território;
- desenvolver amplo programa de distribuição de sementes selecionadas ao pequeno produtor rural na época adequada ao plantio; XXXVI - desenvolver programas de informação de técnicas alternativas de combate à peste, oferecendo também ao pequeno produtor rural agrotóxico e informação sobre o uso adequado dos mesmos; capacitações através de oficinas, onde se confecciona agrotóxico natural para combater a peste; XXXVII - incentivar através de programas específicos, o esporte, a cultura, o folclore popular, festas religiosas a manutenção das atividades artísticas locais; De maneira a destinar recursos específicos para esses fins.
- promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais e saneamento básico;
- fiscalizar os seus mercados públicos, assegurando condições de saúde e higiene nos respectivos logradouros.
§ 1º- As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIII deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a: a) - zonas verdes e demais logradouros públicos;
- vias de tráfego e de passagem de canalização publicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
- passagem de canalização publica de esgotos e de áreas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro de frente ao fundo.
§ 2º - Fica assegurada a criação da guarda municipal, cuja lei estabelecerá a organização e a competência dessa força auxiliar na proteção da vida, bens, serviços e instalações municipais.
§ 3º - Fica o Município obrigado a implantar toda infra-estrutura básica a fim de garantir à população o lazer nos seus logradouros públicos.
Art. 10 - competência comum do Município, do Estado e da União:
- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoasportadoras de deficiência;
- proteger os documentos, as obras e outros bens de valores históricos, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
- impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valores histórico, artístico e cultural;
- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas:
- preservar as florestas, a fauna e a flora;
- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
- promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e de iluminação pública; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social de setores desfavorecidos;
- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
- conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;
- fiscalizar nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
- fazer cessar no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade; XVI - conceder licença, autorização ou permissão, mediante concorrência pública bem como a sua renovação ou prorrogação, para exploração de portos de áreas, desde que apresentados laudos ou parecer técnico dos órgãos competentes.
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPITULO I
DA SOBERANIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 11 - O povo é titular do poder de sufrágio, que o exerce em caráter universal, por voto direto e secreto, com igual valor, na localidade do domicílio eleitoral, nos termos da lei, mediante:
- eleição para provimento de cargos representativos;
- plebiscito; e,
- referendo
Parágrafo Único - Aos servidores municipais fica garantida a livre iniciativa de organização e participação em sindicatos, associações ou qualquer tipo de organização que lhes assegure a autonomia e independência no movimento.
CAPITULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 12. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para mandato de quatro anos.
Art. 13 - O número de Vereadores será proporcional à população do Município, fixado pela Câmara Municipal antes de cada legislatura, observado os limites constitucionais do artigo 29 da Constituição Federal.
Art. 14. São condições de elegibilidade para o cargo de Vereador:
I – nacionalidade brasileira;
II – pleno exercício dos direitos políticos;
III – alistamento eleitoral;
IV – domicílio eleitoral na circunscrição;
V – filiação partidária;
VI – idade mínima de dezoito anos; e
VII – alfabetização.
Art. 15. Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e apresentarão declaração de bens, a qual será registrada em ata na data da posse.
Art. 16. As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, com a presença da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário nas Constituições Federal e Estadual ou nesta Lei Orgânica que exija quórum qualificado superior.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 17. Compete à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observado o princípio da hierarquia normativa, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e exercer o controle externo da Administração Pública direta e indireta, incluindo as entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º Salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica, o processo legislativo municipal somente se completa com a sanção do Prefeito.
§ 2º A Câmara Municipal, no exercício de suas competências, poderá manifestar-se e adotar providências cabíveis, dentro dos limites legais, em defesa do interesse público e do bem comum.
Art. 18. Compete à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município, especialmente:
I – o sistema tributário municipal, abrangendo arrecadação, distribuição de receita, concessão de isenções, anistias fiscais e remissão de débitos;
II – os planos orçamentários, incluindo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, as operações de crédito e a gestão da dívida pública;
III – o planejamento urbano, especialmente o Plano Diretor, o controle do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
IV – a organização do território municipal, inclusive a criação de distritos e a definição dos perímetros urbanos, observada a legislação estadual pertinente;
V – os bens imóveis municipais, quanto à sua concessão ou permissão de uso, alienação e aquisição, ressalvadas as doações sem encargos feitas ao Município;
VI – a concessão de auxílios, subvenções e contribuições a entidades e a terceiros;
VII – a concessão e permissão de serviços públicos;
VIII – a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas;
IX – a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação da remuneração dos servidores da administração direta e indireta, observados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
X – a denominação de prédios públicos, vias e logradouros.
Art. 19. Compete privativamente à Câmara Municipal:
I – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, tomar conhecimento de suas renúncias e deliberar sobre seus afastamentos definitivos do cargo ou dos limites da delegação legislativa;
II – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
III – autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores a se ausentarem do Município por mais de quinze dias, quando em razão de serviço;
IV – zelar pela preservação de sua competência institucional, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou ultrapassem os limites da delegação legislativa;
V – aprovar iniciativas do Poder Executivo que impliquem repercussões sobre o meio ambiente;
VI – apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre:
a) a execução orçamentária;
b) as operações de crédito e a dívida pública;
c) a aplicação das leis relativas ao planejamento urbano;
d) a concessão ou permissão de serviços públicos;
e) a celebração e execução de convênios;
f) a situação patrimonial do Município;
g) o quadro de pessoal, o provimento de cargos, empregos e funções, e
h) a política salarial;
VII – julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara Municipal;
VIII – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive os praticados por seus órgãos e entidades da administração indireta;
IX – autorizar a realização de referendo e convocar plebiscito, nos termos da legislação aplicável;
X – convocar o Prefeito, os Secretários Municipais e os Diretores equivalentes da administração direta e indireta para prestarem informações sobre assuntos de sua competência;
XI – solicitar informações ao Prefeito sobre matérias relacionadas à administração municipal;
XII – instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos do Regimento Interno;
XIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;
XIV – conceder títulos honoríficos, como o de cidadão honorário do Município;
XV – fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretarios Municipais e dos Vereadores, observadas as disposições constitucionais e legais;
XVI – dispor sobre sua própria organização e funcionamento, incluindo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores, bem como a fixação da respectiva remuneração, conforme os parâmetros legais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XVII – elaborar, alterar promulgar e publicar o Regimento Interno da Câmara;
XVIII – eleger e destituir os membros da Mesa Diretora;
XIX – deliberar sobre os assuntos de sua economia interna e de sua competência exclusiva;
XX – criar comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno;
XXI – exercer atividades de fiscalização administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, nos termos da legislação vigente.
Art. 20. A Câmara Municipal, por deliberação da maioria de seus membros, poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações sobre matéria previamente determinada de sua competência.
Parágrafo único – O não comparecimento injustificado do Secretário Municipal ou Diretor equivalente será considerado afronta à Câmara Municipal. Caso o convocado seja Vereador licenciado, tal ausência, nas condições mencionadas, configurará conduta incompatível com o decoro parlamentar, sujeitando-o à instauração de processo de cassação do mandato, nos termos da legislação aplicável.
SEÇÃO III
DO VEREADOR
Art. 21. Os Vereadores, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
a) Os Vereadores não poderão ser obrigados a testemunhar sobre informações obtidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam tais informações.
b) Compete ao Vereador intervir, em nome da coletividade municipal, junto a órgãos estaduais e federais, em defesa de bens, serviços e conquistas de interesse público.
Art. 22. É vedado aos Vereadores:
I - desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público autarquia, empresa pública sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato for celebrado mediante cláusulas uniformes.
b) Exercer cargo, função ou emprego remunerado, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo se nele investido antes da diplomação.
II – a partir da posse:
a) ser proprietário, sócio controlador, dirigente ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público no âmbito do Município, ou nela exercer qualquer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de livre nomeação e exoneração (“ad nutum”) nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I;
c) exercer cargo, função ou emprego público referido na alínea “b” do inciso I, caso não haja compatibilidade entre o horário normal de trabalho e as atividades inerentes ao exercício do mandato;
d) patrocinar causas em que figure como parte qualquer das entidades mencionadas na alínea “a” do inciso I;
e) ser titular de mais de um cargo, emprego ou mandato eletivo, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente permitidas.
Art. 23. Perderá o mandato o Vereador que incorrer em qualquer das seguintes hipóteses:
I – fixar residência fora do Município;
II – deixar de comparecer, sem estar devidamente licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas ou a três sessões extraordinárias, convocadas pelo Prefeito para apreciação de matéria urgente, dentro de um mesmo período legislativo;
III – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV – cometer, ou participar de forma direta ou indireta, dos seguintes crimes:
a) contra a economia popular;
b) de sonegação fiscal, devidamente comprovada pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
c) os previstos nos incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5º da Constituição Federal;
V – valer-se do prestígio do cargo para acobertar ou beneficiar autores de crimes contra a vida, estupro, roubo ou qualquer tipo de violência praticada contra menores;
VI – infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
VII – adotar conduta considerada incompatível com o decoro parlamentar;
VIII – deixar de comparecer, sem justificativa, a um terço das sessões ordinárias realizadas em um semestre, salvo nos casos de licença ou missão oficialmente autorizada;
IX – perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
X – sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado;
XI – tiver o mandato cassado ou declarado extinto por decisão da Justiça Eleitoral.
§ 1º Os atos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos em Resolução, tomando-se como referência as normas da Assembleia Legislativa Estadual e da Câmara dos Deputados.
§ 2º A perda do mandato, nos casos dos incisos III, VI e VII, será decidida pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta, mediante iniciativa da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos VIII, IX e XI, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora, de ofício, mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 4º O procedimento para a perda de mandato será regulamentado no Regimento Interno, observadas as normas da Assembleia Legislativa do Estado e da Câmara dos Deputados.
Art. 24. O Vereador não perderá o mandato quando:
I – quando investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, caso em que poderá optar pela remuneração do mandato parlamentar;
II – quando licenciado, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, por período nunca inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa.
Parágrafo único. O suplente será convocado nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, bem como nos casos de vacância tratados no artigo anterior.
Art. 25. É assegurado ao Vereador o acesso, verificação e consulta a todos os documentos e informações oficiais, em quaisquer órgãos da administração direta ou indireta, fundações públicas ou empresas de economia mista com participação acionária majoritária do Município.
Art. 26. Os subsídios dos agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo serão fixados pela Câmara Municipal anualmente.
§ 1º O subsídio do Prefeito será fixado em valor único e indivisível, mediante lei específica.
§ 2º O Vice-Prefeito perceberá subsídio não superior à metade do subsídio do Prefeito, fazendo jus ao valor integral quando substituí-lo por período superior a 15 (quinze) dias.
Art. 27. Os subsídios dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, por meio de lei de iniciativa própria, em cada legislatura para vigorar na subsequente, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e nesta Lei Orgânica.
§ 1º – A fixação e o pagamento dos subsídios dos Vereadores deverão observar os limites máximos definidos no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, os quais vinculam o valor do subsídio ao percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, conforme a faixa populacional do Município.
§ 2º – Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser atribuído subsídio diferenciado, conforme dispuser a lei municipal específica, respeitado o limite global de despesas do Poder Legislativo previsto no art. 29-A da Constituição Federal.
§ 3º – Os subsídios dos Vereadores serão pagos em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer vantagem de natureza indenizatória ou remuneratória, tais como: gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou quaisquer outras espécies remuneratórias, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 28. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sua sede ou em local público adequado, em sessão legislativa ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, com frequência mínima de sessões semanais definida no Regimento Interno.
§ 1º No primeiro ano de cada legislatura, os trabalhos legislativos iniciar-se-ão em 1º de janeiro.
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias e extraordinárias, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 29. Durante o recesso legislativo, salvo convocação extraordinária, funcionará a Comissão Representativa da Câmara Municipal, com composição proporcional à representação partidária, conforme definida na última sessão ordinária, com atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 30. As sessões da Câmara Municipal serão públicas, e os presentes poderão manifestar-se, desde que não comprometam o regular andamento dos trabalhos legislativos.
Art. 31. O Regimento Interno disciplinará o uso da Tribuna Livre por representantes da sociedade civil e assegurará o direito de acesso, por representantes autorizados de entidades legalmente constituídas no Município, a qualquer documento legislativo ou administrativo protocolado na Câmara Municipal.
Art. 32. A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, por seu Presidente; fora dele, por iniciativa do Prefeito ou requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante. A convocação será formalizada mediante notificação pessoal escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e por meio de edital afixado na entrada principal da sede da Câmara.
Parágrafo único. Nas convocações extraordinárias, a Câmara deliberará exclusivamente sobre as matérias constantes da pauta de convocação, sendo vedado o pagamento de qualquer remuneração extraordinária aos Vereadores.
Art. 33. As sessões da Câmara somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.
Parágrafo único – Considera-se presente à sessão o Vereador que assinar o Livro de Presença até o início da Ordem do Dia, participar dos debates e das votações.
Art. 34. As reuniões e a administração da Câmara serão dirigidas por uma Mesa Diretora eleita, mediante votação aberta, a cada dois anos, por maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º Na constituição da Mesa Diretora será assegurada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com assento na Câmara.
§ 2º A Mesa Diretora será eleita na sessão de posse, presidida pelo Vereador mais votado presente; sua renovação ocorrerá na última sessão ordinária da legislatura, sob condução do Presidente em exercício, com posse imediata e efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 35. Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído, por motivo justificado, mediante direito de defesa prévia, por deliberação de dois terços dos membros da Câmara, nos casos de omissão, falta ou ineficiência no desempenho de suas funções, elegendo-se substituto para completar o mandato.
Art. 36. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos de informação, por escrito, aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sendo considerado crime de responsabilidade o não atendimento, a recusa ou a prestação de informações falsas, no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 37. Compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara, mediante deliberação da maioria de seus membros, e sem prejuízo de outras atribuições legais e regimentais:
I – propor projetos de resolução que criem, extingam ou modifiquem cargos dos serviços da Câmara Municipal, bem como fixem os respectivos vencimentos e vantagens, observadas as disposições orçamentárias vigentes;
II – apresentar projetos de resolução que disponham sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais no âmbito do orçamento da Câmara, com recursos indicados pelo Poder Executivo ou mediante anulação parcial ou total de dotações da própria Câmara;
III – elaborar e expedir, por meio de ato normativo, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, podendo alterá-las, quando necessário, mediante anulação total ou parcial;
IV – encaminhar ao Tribunal de Contas, por meio do Presidente da Câmara, até o dia 10 (dez) de abril de cada exercício, as contas de governo relativas ao exercício financeiro anterior;
V – por meio de portaria do Presidente da Câmara, praticar atos de gestão funcional quanto à nomeação, promoção, designação para cargos em comissão, concessão de gratificações e licenças, exoneração, demissão, disponibilidade, aposentadoria e aplicação de sanções disciplinares aos servidores da Câmara, nos termos da legislação vigente;
VI – expedir, por portaria do Presidente, normas e medidas de natureza administrativa no âmbito da Câmara Municipal;
VII – declarar a perda do mandato de Vereador nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;
VIII – propor ação direta de inconstitucionalidade, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. Os atos praticados no exercício das atribuições da Mesa ou de seu Presidente poderão ser reapreciados mediante solicitação de qualquer Vereador ou de, no mínimo, três entidades legalmente registradas no Município, devendo a Mesa apresentar justificativa por escrito quanto à manutenção ou revogação do ato.
Art. 38. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além das atribuições regimentais e legais:
I – representar a Câmara Municipal, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II – dirigir, presidir e manter a ordem nas sessões da Câmara;
III – coordenar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, em conjunto com os demais membros da Mesa Diretora, conforme as disposições do Regimento Interno;
IV – interpretar e zelar pelo cumprimento do Regimento Interno, cabendo a qualquer Vereador interpor recurso ao Plenário;
V – providenciar a publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal;
VI – conceder licença aos Vereadores nos casos previstos no art. 24 desta Lei Orgânica;
VII – declarar a perda do mandato de Vereadores, do Prefeito ou do Vice-Prefeito, nas hipóteses e condições previstas em lei, assegurado o devido processo legal;
VIII – requisitar o numerário necessário para as despesas da Câmara Municipal e autorizar a aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, conforme legislação vigente;
IX – cumprir e fazer cumprir as normas relativas à transparência pública e à responsabilidade fiscal, nos termos da legislação federal aplicável;
X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo, se necessário, requisitar força policial para esse fim.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 39. A Câmara Municipal contará com Comissões Permanentes e Temporárias, criadas e organizadas nos termos do seu Regimento Interno, com estrutura e funcionamento definidos em conformidade com suas finalidades institucionais.
§ 1º Na composição da Mesa Diretora e das Comissões será assegurada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares, salvo impossibilidade decorrente do número de membros ou da ausência de indicação.
§ 2º – Compete às Comissões Permanentes, no âmbito de suas atribuições temáticas:
I – emitir pareceres sobre projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo, bem como sobre demais matérias submetidas à sua apreciação;
II – realizar audiências públicas, inclusive com entidades representativas da sociedade civil;
III – receber, examinar e encaminhar petições, reclamações, representações ou queixas formuladas por qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou órgãos da administração pública municipal;
IV – convocar Secretários Municipais, Diretores ou servidores públicos para prestar informações sobre assuntos relacionados às suas competências;
V – solicitar o comparecimento de autoridades ou cidadãos para prestar esclarecimentos sobre matérias em exame;
VI – apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento e emitir parecer técnico ou político a respeito;
VII – executar, por meio de comissão específica ou integrada, os trabalhos da Procuradoria da Mulher, nos termos da legislação vigente e do Regimento Interno;
VIII – executar os trabalhos relacionados ao Procon Câmara ou órgão equivalente, conforme disposto em lei municipal específica.
CAPITULO III
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL E EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art. 40. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Orgânica;
II – Leis Complementares;
III – Leis Ordinárias;
IV – Leis Delegadas;
V – Resoluções; e
VI – Decretos Legislativos.
Art. 41. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal.
§ 1º – A proposta de emenda será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º – A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com numeração sequencial própria.
§ 3º – A Lei Orgânica não poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Art. 42. As leis delegadas poderão ser elaboradas pelo Prefeito Municipal ou por Comissão da Câmara, conforme autorização legislativa.
SEÇÃO II
DAS LEIS
Art. 45. A iniciativa das leis municipais cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito Municipal e ao eleitorado, na forma prevista nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único – A iniciativa popular será exercida mediante apresentação de projeto de lei articulado, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, com indicação dos signatários e domicílio eleitoral, conforme disciplinado em lei.
Art. 46. As leis complementares somente serão aprovadas mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observadas as regras de tramitação das leis ordinárias.
Parágrafo único – São leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – o Código Tributário Municipal;
II – o Código de Obras e Posturas;
III – o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – a Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
V – a Lei Orgânica da Guarda Municipal e da Guarda de Trânsito;
VI – a Lei de criação de cargos, empregos e funções públicas.
Art. 47. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I – criação de cargos, empregos ou funções públicas, regime jurídico dos servidores, remuneração, vantagens, estabilidade, aposentadoria e demais direitos funcionais;
II – organização administrativa do Poder Executivo, matéria tributária e orçamentária;
III – criação da Guarda Municipal e definição de seu efetivo.
Art. 48. O referendo à emenda da Lei Orgânica ou à lei aprovada pela Câmara será obrigatório, se houver requerimento, no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação da norma, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 49. Mediante manifestação de, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado do Município, ouvida previamente a Câmara Municipal, poderá ser solicitada à Justiça Eleitoral a convocação de plebiscito sobre matéria de relevante interesse local.
Art. 50. Não será admitido aumento de despesa nos seguintes casos:
I – em projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no processo legislativo orçamentário;
II – em projetos que versem sobre a organização administrativa da Câmara Municipal.
Art. 51. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.
§ 1º – Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento, devendo comunicar ao Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto.
§ 2º – O veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3º – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem manifestação, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita.
§ 4º – O veto será apreciado em votação única, em sessão pública, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 5º – Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação no prazo legal.
§ 6º – Esgotado sem deliberação o prazo estipulado no § 4º, o veto será incluído, com prioridade, na ordem do dia da sessão ordinária subsequente, sobrestando-se a deliberação de outras matérias até sua votação.
§ 7º – Se a lei não for promulgada pelo Prefeito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
SEÇÃO III
DO PLENÁRIO E VOTAÇÕES
Art. 52. Todos os atos praticados pela Mesa Diretora, pela Presidência e pelas Comissões estarão sujeitos ao controle do Plenário, sempre que ultrapassarem os limites de suas atribuições legais, regimentais ou normativas.
Parágrafo único – O Plenário poderá avocar, mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros, qualquer matéria ou ato submetido à Mesa, à Presidência ou às Comissões, para deliberar sobre ele, conforme previsto no Regimento Interno.
Art. 53. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo as hipóteses em que a Constituição, a Lei Orgânica ou o Regimento Interno exijam quórum qualificado.
§ 1º – Dependerão de aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara as seguintes matérias:
I – Código Tributário Municipal;
II – Código de Obras e Edificações;
III – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
IV – Regimento Interno da Câmara;
V – Criação de cargos, funções ou empregos públicos e disposições correlatas;
VI – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
VII – Alteração de denominação de bens públicos;
VIII – Obtenção de empréstimos junto a entes públicos e particulares;
IX – Rejeição de veto do Prefeito.
§ 2º – Serão aprovadas por dois terços dos membros da Câmara as seguintes matérias:
I – Leis de zoneamento urbano;
II – Concessão de serviços públicos;
III – Concessão de direito real de uso;
IV – Alienação de bens imóveis;
V – Aquisição de bens imóveis com encargo;
VI – Rejeição do projeto de lei orçamentária anual;
VII – Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
VIII – Representações relativas à alteração do nome do Município, mediante referendo;
IX – Destituição de membros da Mesa Diretora.
§ 3º – A votação será, como regra, pública e nominal, salvo disposição legal em sentido diverso ou decisão fundamentada do Plenário, conforme o Regimento Interno.
Art. 54. O Presidente da Câmara Municipal, ou seu substituto, somente votará:
I – na eleição da Mesa Diretora;
II – nos casos em que o voto seja exigido por maioria absoluta ou dois terços dos membros da Câmara;
III – em caso de empate.
Art. 55. O voto dos Vereadores será sempre público, sendo obrigatoriamente nominal quando a deliberação exigir maioria absoluta ou dois terços dos membros da Câmara, ou quando assim for requerido por qualquer Vereador.
§ 1º – O Vereador que tiver interesse direto e pessoal na matéria em deliberação deverá declarar-se impedido de votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
§ 2º – Os projetos de lei, emendas e destaques apresentados por Vereadores serão objeto de deliberação individual e nominal.
§ 3º – Nenhum projeto de lei será aprovado sem que tenha sido submetido a, no mínimo, duas discussões e respectivas votações em Plenário.
CAPITULO IV
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 56 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
Parágrafo Único - Aplicar-se-á à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no artigo 14 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos. Art. 57 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos ternos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal.
§ 1° - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2° - Será considerado eleito Prefeito, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados em branco e os nulos.
Art. 58 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal no dia 1° de janeiro do ano subseqüente a eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem estar geral dos Munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade, observado também o disposto no artigo 15 desta Lei.
§ 1° - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-
Prefeito, salvo motivo de força maior, não tendo assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2° - Aplicam-se também ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as restrições dispostas no artigo 22 desta Lei.
Art. 59 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1° - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de mandato.
§ 2° - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 60 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal, sucessivamente o Presidente, o Vice-Presidente ou o Primeiro Secretário da Câmara Municipal.
Art. 61 - Ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitores completar o período de seus antecessores com obrigação de prestar compromisso de acordo com o artigo 58 desta Lei.
Art. 62 - O mandato do Prefeito é de quatro anos, permitido a eleição para o período subseqüente, e terá inicio em 1° de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Art. 63 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.
Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
- impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença-gestante; e,
- quando a serviço ou em missão de representação do Município devidamente comprovada.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 64 - Ao Prefeito, como chefe da administração municipal, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município sempre em conjunto com a população, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de unidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 65 - Compete privativamente ao Prefeito:
I - nomear e exonerar os Secretários (ou diretores de departamento) do Município e os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta; II - exercer, com o auxilio do Vice-Prefeito, Secretário Municipal, diretores gerais, a administração do Município segundo os princípios da Lei Orgânica
Municipal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua execução;
- vetar projetos de lei, nos termos desta Lei;
- dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;
- prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara;
- apresentar anualmente relatório sobre o estado das obras e serviços municipais, através da Câmara de Vereadores, nos prazos máximo de 48 horas antes da última sessão ordinária do ano.
- enviar a Câmara de Vereadores as propostas orçamentárias para o exercício financeiro subseqüente até o dia 1° de setembro de cada ano.
- prestar dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela
Câmara, ou Entidades Representativas de Classe ou Trabalhadores do
Município, referentes aos negócios públicos do Município;
- representar o Município;
- convocar extraordinariamente a Câmara
- contrair empréstimos para o Município, mediante prévia autorização daCâmara;
- decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade publica ou interesse social;
- administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
- propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens próprios municipais, bem como a aquisição de autos, mediante prévia autorização da Câmara;
- propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
- propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;
- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
- permitir ou autorizar usos de bens municipais, bem como a execução de serviços públicos por terceiros;
- propor ação direta de inconstitucionalidade;
- mediante autorização da Câmara, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar consumo de sociedade de economia mista ou de empresa pública desde que haja recursos hábeis;
- receber em audiência Vereadores;
- dar ampla publicidade aos atos da administração, especialmente aos pertinentes à administração financeira e à execução orçamentária; e, XXV - apresentar mensagem circunstanciada à Câmara Municipal e por ocasião da abertura da respectiva sessão anual, expondo a situação dos negócios do Município e solicitar as providências que julgar convenientes.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO
Art. 66 - São crimes de responsabilidades do Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município e, especialmente, quando:
- atentar contra a existência do Município;
- impedir o livre exercício da Câmara Municipal;
III- atentar contra o gozo e o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
- faltar a probidade na administração municipal e em outros setores de serviços vinculados ao Município;
- violar a lei orçamentária;
- descumprir as decisões judiciárias e as leis relativas à administração local;
- praticar irregularidades na prestação de contas, de forma que fique caracterizado o emprego ilícito dos dinheiros públicos;
- utilizar, em proveito próprio, ou de terceiros, os bens do Município; IX - obstar o exame de livros e documentos constantes do arquivo da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais por Comissão Permanente ou de Inquérito da Câmara, regularmente instituídos, ou órgão competente da administração estadual;
- desatender, sem justo motivo, as convocações ou pedidos de informação da Câmara;
- retardar ou omitir a publicação de leis e atos, sujeitos a essa formalidade, sobretudo as da administração financeira e orçamentária;
- deixar de apresentar a Câmara Municipal, no prazo previsto em Lei, proposta orçamentária;
- ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;
- proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
SEÇÃO IV
DO VICE-PREFEITO
Art. 67 - O Vice-Prefeito possui atribuição em consonância com o Prefeito, auxiliar a direção administrativa pública municipal.
Art. 68 - Ao Vice-Prefeito compete substituir o titular e suceder-lhe em caso de vaga, representar o Município e exercer outras atividades por delegação do
Prefeito, auxiliando-o em diferentes misteres político administrativos.
SEÇÃO V
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 69 - São auxiliares diretos do Prefeito:
I - os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes; II - os Sub-Prefeitos.
Art. 70 - Os secretários municipais serão escolhidos entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício de seus direitos políticos, com probidade reconhecida, atuando como cargo de confiança do prefeito.
§ 1º - Os secretários farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, apresentarão também certidões negativas de crimes junto a justiça estadual e federal.
§ 2º - Os Secretários farão declaração publica de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.
Art. 71 - Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município:
- orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
- expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
- apresentar anualmente ao Prefeito, à Câmara Municipal, relatório anual dos serviços realizados nas suas secretarias;
- comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convidado e sob justificação específica;
- praticar os atos pertinentes e atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito;
§ 1° - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor equivalente. § 2° - A infração do inciso IV, deste artigo, sem justificação cabível, importa crime de responsabilidade.
§ 3° - Aplica-se aos diretores dos serviços autárquicos ou autônomos o disposto nesta seção.
Art. 72 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
SEÇÃO VI
DOS DISTRITOS
Art. 73 - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, Suprimidos ou fundidos por Lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 74º desta Lei Orgânica.
§ 1° - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, levando-se em conta a verificação dos requisitos do artigo 74, desta Lei Orgânica.
§ 2° - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária população da área interessada.
§ 3° - O Distrito terá nome da respectiva Sede cuja categoria será de Vila.
Art. 74 - São requisitos para criação de Distritos:
- população, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;
- existência, na povoação-sede de pelo menos, cinqüenta moradias, escolas públicas, posto de saúde e posto policial.
Parágrafo Único - A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
- declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, de estimativa da população;
- certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE, constando números de eleitores;
- certidão, emitida pelo Agente Municipal de Estatística ou pela Repartição
Fiscal do Município, certificando o número de moradores;
- certidão do Órgão Fazendário Estadual no Município constando a arrecadação na respectiva área territorial;
- certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação. DaSaúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação Sede.
Art. 75 - Na fixação das divisas serão observadas as seguintes normas: I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, regulamentos e alongamentos exagerados;
- dar-se-á preferência, para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
- na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV- é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.
Parágrafo Único - As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Art. 76 - A alteração de divisa administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
Art. 77 - A instalação do Distrito far-se-á perante o Juiz de Direito da Comarca na Sede do Distrito.
Art. 78 - Os Distritos ou equivalentes têm a função de descentralizar os serviços da administração municipal possibilitando maior eficiência e controle por parte da população beneficiária.
Art. 79 - As atribuições serão delegadas pelo Prefeito, nas mesmas condições dos Secretários e Diretores de departamento ou responsáveis pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta.
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO POPULAR
Art. 80 - Todos os órgãos e instituições do Município são acessíveis ao indivíduo, por petição ou representação, em defesa do direito ou salva-guarda cívica coletiva e do meio ambiente.
Art. 81 - Toda entidade da sociedade civil regularmente registrada poderá fazer pedido de informações sobre ato ou projeto da administração que deverá responder no prazo de 20 (vinte) dias ou justificar a impossibilidade da resposta.
§ 1° - O prazo previsto poderá, ainda ser prorrogado por mais de 20 dias devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento.
§ 2° - Caso a resposta não satisfaça, poderá reiterar o pedido especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerida terá o prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3° - Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata este artigo.
Art. 82 - Só se procederá mediante audiência pública:
- projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental;
- atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio
arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município;
- realização de obra que comprometa mais de 20% (vinte por cento) do orçamento municipal.
– Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO
– LOA (Lei Orçamentária Anual)
Art. 83 - A audiência prevista no artigo deverá ser divulgada em pelo menos dois órgãos de imprensa de circulação municipal, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, seguinte no restante previsto.
TITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84 - A Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, do Município de Frecheirinha obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade transparência e participação popular, bem como os demais princípios constantes na Constituição Federal.
Art. 85 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, preferencialmente os domiciliados e residentes no Município.
Art. 86 - A investidura em cargo ou emprego público do Município depende da aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo de comissão que seja de livre nomeação e exoneração.
Art. 87 - O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo o estágio probatório concluído em três anos, onde no referido período o servidor não poderá ser removido local de origem da lotação, salvo pedido formal do mesmo devidamente justificado.
Parágrafo único – Caso a administração municipal tenha extrema necessidade de remover o servidor público municipal, terá de arcar com as despesas de condução e deslocamento.
Art. 88 - A revisão geral da remuneração pública do Município de Frecheirinha, far-se-á trimestralmente, observando-se o índice de atualização salarial e a variação do Município de forma a dar garantias contra as perdas salariais.
Art. 89 - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração em espécie, observados os valores recebidos como remuneração pelo Prefeito.
Art. 90 - As obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Art. 91 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Direta e Indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, ainda que custeadas por entidades populares ou privadas, deve ter caráter educativo informativo ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do Cidadão, não explorar a sua falta de experiência ou de conhecimentos e não se beneficiar de sua credibilidade.
§ 1° - vedada a utilização de nomes, símbolos, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2° - A publicidade a que se refere este artigo somente poderá ser realizada após aprovação da Câmara Municipal de plano anual de publicidade, que conterá previsão de seus custos e objetivos, na forma da lei.
§ 3° - A veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrita ao
território do Município, exceto aquelas inseridas em órgãos de comunicação impressos de circulação nacional.
§ 4° - O Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo, no máximo trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório completo sobre os gastos publicitários da administração direta, indireta, funções e órgãos controlados pelo Poder Público, na forma da lei.
§ 5° - As empresas estatais que sofrem concorrência de mercado deverão restringir sua publicidade ao seu objetivo social, não estando sujeitas ao que é determinado nos parágrafos segundo e terceiro deste artigo.
§ 6° - Verificada a violação ao disposto neste artigo, caberá à Câmara Municipal, por maioria absoluta, de terminar a suspensão imediata da propaganda e publicidade.
§ 7° - Serão nulos os atos praticados sem a devida observância do disposto na Lei Orgânica do Município, implicando em crime de responsabilidade sem prejuízo da suspensão e da instauração imediata do procedimento administrativo para sua apuração.
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 92 - As atividades da Administração Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: a) - planejamento;
- coordenação;
- descentralização;
- delegação de competência;
- controle e fiscalização.
Art. 93 - Não será concedido, pelo Estado, auxílio ou empréstimo ao Município sem prévia entrega à Câmara Municipal, do plano de aplicação dos respectivos créditos.
Parágrafo Único - A prestação de contas pelo Prefeito, será feita nos prazos e na forma da lei e procedida de publicação em órgão oficial.
Art. 94 - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município:
- dependem de lei para serem criadas, transformadas, incorporadas, privatizadas ou extintas;
- dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim como a participação destas em empresas públicas;
- terão um de seus diretores indicados pelo sindicato e associação dos trabalhadores de categoria, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação.
SEÇÃO II
DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 95 - O Município instituirá regime jurídico únicos e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas, os quais deverão ser reformulados a cada 5 anos.
§ 1° - A Lei assegurará aos servidores da Administração Direta e Indireta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo ou Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º – Os vencimentos dos servidores públicos municipais serão efetuados criteriosamente até a data estipulada no calendário, previsto em lei ordinária.
§ 3º - Aplica-se aos servidores do Município o disposto no artigo 7°, IV, VI, VII, VIII, IX. XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.
Art. 96 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - Voluntariamente.
- aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais;
- aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
- aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, comproventos proporcionais a esse tempo;
- aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço,
§ 1° - Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “b”, no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2° - A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargo ou empregos temporários.
§ 3° - o tempo de serviço publico Federal, Estadual ou Municipal, será computado integralmente.
§ 4° - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas.
§ 5° - O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 97 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude do concurso público.
§ 1° - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgada ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, onde o poder respectivo, seja, Executivo ou Legislativo, deverá criar comissão, através de decreto, para abertura de inquérito administrativo, sendo composta por representantes dos respectivos poderes e de entidade de classe que represente o servidor.
§ 2° - Invalidada por sentença a demissão do servidor publico, estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3° - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4° - A estabilidade de servidores em exercício será definida por concurso, conforme “caput” deste artigo ou legislação específica.
§ 5º - Das entidades representativas de classe dos servidores municipais; por solicitação do presidente, do vice-presidente ou um dos secretários, será solicitada ao município licença para mandato classista a fim de dedicar-se com exclusividade aos trabalhos da entidade, sem romper o vínculo empregatício e terão assegurado os mesmos direitos dos servidores em
atividade laboral, não rompendo o efetivo exercício e não tendo perda em seus vencimentos ou bônus, visto que o afastamento é temporário, o número de 2 (dois) servidores. Poderá à critério do Poder Executivo, para entidades com mais de 101 filiados, ocorrer a liberação de mais 1 (um) servidor licenciado.
Art. 98 - O funcionalismo publico municipal perceberá gratificação adicional por tempo de serviço consecutivo, razão de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço público, elevando-se de igual percentagem a cada período de cinco anos.
§ 1° - Os funcionários que na data da reformulação da Lei Orgânica Municipal, tenham completado qüinqüênios, farão jus à percepção dos mesmos, sendo, então, considerado direito adquirido, onde será cessado esse direito a partir de então.
§ 2° - Os cálculos para pagamento dos qüinqüênios serão sobre o salário base dos funcionários e incorporar-se-ão aos mesmos.
§ 3º Após 90 (noventa) dias da promulgação dessa Lei o Município deverá comprovar efetuação do pagamento de qüinqüênio dos servidores, embora haja prévia negociação.
Art. 99 - Fica obrigatória a marcação de ponto pelos servidores, podendo ser utilizado o livro ou cartão de pontos.
Parágrafo Único - Todo e qualquer servidor somente terá direito à percepção do salário ou remuneração se realmente estiver exercendo um cargo ou função.
Art. 100 - É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos, emprego e funções, na sede da Prefeitura, Câmara Municipal e sede da entidade da classe, até o dia 20 de janeiro do ano em curso, sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores.
Parágrafo Único - Todo e qualquer servidor público, concursado, contratado ou nomeado, ao ingressar no serviço deverá assinar termo de compromisso, constando seus deveres, direitos e garantias.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICAÇÃO
Art. 101 - A publicação das leis e atos do Executivo e do Legislativo, salvo onde houver imprensa oficial, poderá ser feita em órgão de imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura, da Câmara e Prédios Públicos.
§ 1° - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 2° - Os atos e efeitos externos só produzirão real efeitos, após a sua publicação.
§ 3° - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais deverá ser feita por licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
SEÇÃO II
DO REGISTRO
Art. 102 - O Município terá os livros que forem necessários aos serviços, e, obrigatoriamente, os de:
- termo de compromisso e posse;
- declaração de bens;
- atas das sessões da Câmara;
- registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
V- Cópia de correspondência oficial;
- protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
- licitações e contratos para obras de serviços;
- contratos de servidores;
- contratos em geral;
- contabilidade e finanças;
- concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
- tombamento de bens imóveis; e; XIII - registros de loteamentos aprovados.
§ 1° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2° - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
§ 3° - Os livros, fichas ou outro sistema, estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, bastando, para tanto, apresentar requerimento.
§ 4° - vedado retirar livros, fichários, papéis ou documentos relativos a qualquer ato do Legislativo para efeito de escrituração, pesquisa ou fiscalização fora da sede desta, bem assim os pertencentes a contabilidade da Prefeitura.
SEÇÃO III DA FORMA
Art. 103 - Os atos administrativos da competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I – Decretos - numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) - regulamentação da Lei;
- instituição, modificação ou extinção de atribuição não constante de lei;
- regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
- abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
- declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou servidão administrativa:
- aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem aadministração municipal;
- permissão de uso dos bens municipais;
- medidas executórias de Plano de Desenvolvimento Integrado;
- normas de efeitos externos, não privativos da lei; e,
- fixação e alteração de preços. II - Portaria, nos seguintes casos:
- provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos
individuais;
- lotação e relotação dos quadros de pessoal;
- abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos, onde nomeará comissão, em concordância com o artigo 97, § 1° desta Lei Orgânica. d) - outros casos determinados em lei ou decreto.
III - Contrato, nos seguintes casos:
- admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 95, § 1° desta Lei Orgânica;
- execução de obras e serviços municipais nos termos da lei.
Parágrafo Único - Os atos constantes do inciso II deste artigo, poderão ser delegados.
SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES
Art. 104 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo Único - As certidões relativas ao exercício do cargo de Prefeito serão fornecidas por Secretário da prefeitura.
CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 105 - Constituem patrimônio ou bens do Município:
- os bens de seu domínio pleno nos termos da lei;
- o domínio útil e direto sobre os bens aforados ao Município;
- a divisa fiscal e seus demais créditos;
- outros bens e direitos incorporados ou adquiridos a qualquer título. Art. 106 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais respeitadas a Competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 107 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 108 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
- pela sua natureza;
- em relação a cada serviço.
– As cores dos prédios de patrimônio do Município deverão ser pintadas em observância as cores da bandeira municipal.
Parágrafo Único - Deverá ser feita anualmente, a conferência da escritura patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 109 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada está nos casos de doação e permuta;
- quando móveis dependerá apenas de concorrência pública, dispensada está nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Art. 110 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1° - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificada.
§ 2° - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização da Câmara, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.
Art. 111 - A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 112 - proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados a venda de jornais e revistas.
Art. 113 - O uso de bens municipais, por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
§ 1° - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de Lei e concorrência e se feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do parágrafo primeiro do artigo 110 desta Lei Orgânica.
§ 2° - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário por ato unilateral do Prefeito através de decreto.
Art. 114 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interesse recolha, previamente, a remuneração arbitrária e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 115 - A autorização de utilização dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitos na forma da lei e regulamentos respectivos.
Art. 116 - Fica garantida a concessão de bens públicos para utilização por sindicatos, partidos políticos, associações ou outro tipo de organização, bem como para atividades escolares, de assistência social ou turística, desde que requeridas na forma da lei à autoridade competente.
Parágrafo Único - A concessão ou permissão constante de “caput” deste
artigo, será feito por portaria, assegurando-se a finalidade específica, o prazo de utilização, bem como o termo de responsabilidade do titular do evento por qualquer dano que porventura, causar ao bem concedido.
Art. 117 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, somente após 48 horas do falecimento poderá ser homenageado qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município.
Art. 118 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
- os pormenores para a sua execução;
- os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
- os prazos para o seu início e conclusão acompanhados da respectiva justificação.
§ 1° - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento isento de seu custo.
§ 2° - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da Administração Indireta e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 119 - Ao Município é vedado:
- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar lhe ofuncionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
- recusar fé aos documentos públicos;
- criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração;
- manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.
TITULO IV
DO PLANEJAMENTO, DAS FINANÇAS
E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 120 - O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
§ l° - Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local a preparação dos meios para atingi-los o controle de sua aplicação e avaliação dos resultados obtidos § 2° - Para o planejamento é garantida a participação popular nas diversas esferas de discussão e deliberação.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 121 - A política de desenvolvimento urbana, executada pelo Poder Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
Art. 122 - A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
§1° - O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social quando condicionado às funções sociais da cidade.
§ 2° - Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem direcionar a propriedade para uso produtivo, de forma a assegurar:
- acesso à propriedade e à moradia para todos;
- justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
- prevenção e correção das distorções de valorização de propriedade;
- regularização fundiária e urbanização especifica para áreas ocupadas por população de baixa renda;
- adequação do direito de construir as normas urbanísticas;
- meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais e provendo o manejo ecológico das espécies ecossistemas, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e meio-ambiente.
Art. 123 - Para assegurar as funções de cidade e de propriedade, o Município poderá, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
- parcelamento ou edificação compulsória;
- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo;
- desapropriação por interesse social ou utilidade pública, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovado pelo Senado Federal com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurando o valor real da indenização e os juros legais;
- discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de baixa renda;
- inventários, registros vigilância e tombamentos de imóveis;
- contribuição de melhoria;
- tributação dos vazios urbanos.
Art. 124 - O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em Lei Municipal.
Art. 125 - As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão
prioritariamente destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda.
Art. 126 - O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, deverá assegurar:
- a urbanização, a regularização fundiária das áreas onde esteja situada a população favelada e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco, mediante consulta obrigatória à população envolvida;
- a preservação, a proteção e a recuperação do meio-ambiente natural e cultural;
- a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estimulo a essas atividades primárias;
- a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, cultural, ambiental, turístico e de urbanização pública;
- a participação das entidades comunitárias e de classes no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos; VI - às pessoas portadoras de deficiência, o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo.
Art. 127 - Incumbe à Administração Municipal promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte.
Art. 128 - A Lei Municipal, de cujo processo de elaboração as entidades da comunidade participarão, disporá sobre zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e sua ocupação, as construções e edificações, a proteção ao meioambiente, o licenciamento e a fiscalização e os parâmetros básicos, objetos do Plano Diretor.
CAPÍTULO III
DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 129 - O Município elaborará quinquenalmente o seu Plano Diretor, através de iniciativa do Prefeito, nos limites da competência municipal, de funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalhos, circulação e recreação, e considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:
I - no tocante ao aspecto físico-territorial, o plano deverá conter disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais; II - no que se refere ao assunto econômico, o plano deverá inscrever disposição sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infraestrutura econômica e integração da economia municipal à regional;
- no que se refere ao aspecto social, deverá o plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população;
- no que respeita ao aspecto administrativo, o plano deverá consignar normas de organização dos serviços públicos locais e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.
Parágrafo Único - As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamento ou para fins urbanos atenderão às peculiaridades locais e a legislação federal e estadual pertinente.
Art. 130 - A elaboração do Plano Diretor deverá compreender as seguintes fases com extensão e profundidade respeitadas as peculiaridades do Município:
I - estudos preliminares abrangendo:
- avaliação das condições de desenvolvimento;
- avaliação das condições da administração. II - diagnósticos:
- do desenvolvimento econômico e social;
- da organização territorial;
- das atividades-fim da Prefeitura;
- da organização administrativa e das atividades-meio da Prefeitura; III - definições de diretrizes, compreendendo:
- política de desenvolvimento;
- diretrizes de desenvolvimento econômico e social;
- diretrizes de organização territorial. IV - instrumentação, incluindo:
- instrumento legal do plano;
- programas relativos às atividades-fim;
- programas relativos às atividades-meio;
- programas dependentes da cooperação de outras entidades públicas.
Parágrafo Único - Será criado um Conselho Municipal ao Planejamento, formado por representantes das entidades da sociedade civil, que terá participação na elaboração e execução do Plano Diretor do Município.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO
Art. 131 - A elaboração e a execução da Lei Orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, as normas de Direito Financeiro e preceitos desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - O Prefeito publicará até trinta dias do encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 132 - Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
- examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária. Sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.
§ l° - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, apreciados na forma regimental.
§ 2° - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser a provados, caso:
- sejam compatíveis com o plano plurianual;
- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) - dotações para pessoal e seus encargos;
b) - serviço de dívida.
III - sejam relacionadas:
- com a correção de erros ou omissão;
- com os dispositivos dos textos do Projeto de Lei.
§ 3° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais e suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 133 - A lei orçamentária anual corresponderá:
- o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
- o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
- o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 134 - O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, a proposta de orçamento anual do Município para o ano seguinte.
Parágrafo Único - O Prefeito poderá enviar mensagens à Câmara para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 135 - Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores.
Parágrafo Único - Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo municipal.
Art. 136 - O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo Único - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício para utilização do respectivo crédito.
Art. 137 - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas ou suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 138 - O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da
receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição:
- autorização pela abertura de créditos suplementares;
- contratação de operações de crédito, ainda por antecipação de receita, nos ternos da Lei.
Art. 139 - São vedados:
I - o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
- a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;
- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no artigo 138 desta Lei Orgânica;
- a abertura de crédito, suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
- concessão ou utilização de créditos ilimitados;
- utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dosorçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 133 desta Lei Orgânica;
- a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1° - Os créditos especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados no orçamento do exercício financeiro do ano subsequente;
§ 2° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem a lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 140 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 141 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes.
SEÇÃO I
DA VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO E DAS LEIS DE DESPESAS
Art. 142 – É de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abrem créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedem subvenção ou auxílio, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas.
Parágrafo Único - Os projetos de lei mencionados neste artigo somente receberão emendas das Comissões da Câmara Municipal. Será final o pronunciamento das comissões, salvo se um terço dos vereadores pedir ao Presidente da Câmara a votação em Plenário, a qual se fará sem discussão da emenda aprovada ou rejeitada.
Art. 143 - As entidades autárquicas, fundações e sociedades de economia mista do Município terão seus orçamentos aprovados através de lei.
§ 1° - Os investimentos ou inversões financeiras do Município, realizadas por intermédio das entidades aludidas neste artigo, serão classificadas como receita de capital destas e despesas de transferência de capital daquele.
§ 2° - As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades.
Art. 144 - Os orçamentos das autarquias municipais serão publicados como complemento do orçamento do Município.
Art. 145 - Nenhum tributo terá sua arrecadação vinculada a determinado órgão, fundo ou despesa, ressalvado aquele que, por lei passe a constituir receita de orçamento de capital, vedada, nesse caso, sua aplicação no custeio das despesas correntes.
Art. 146 - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a Lei o estabeleça, observado quanto a esses princípios ou dispositivos da Constituição Federal e Estadual.
Art. 147 - A Receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços e de outros ingressos.
Art. 148 - Compete ao Município instituir e arrecadar os impostos previstos no artigo 202 da Constituição Estadual e artigo 156 da Constituição Federal.
Art. 149 - Pertence ao Município o produto da arrecadação de impostos previstos no artigo 158 da Constituição Federal, observadas as demais disposições constitucionais referentes aos percentuais e transferência dos valores.
CAPÍTULO V
DA HABITAÇÃO E DO SANEAMENTO
Art. 150 - Fica o Poder Público Municipal obrigado a formular políticas habitacionais que assegurem a todos os cidadãos o direito de moradia compatível com a dignidade da pessoa humana.
Art. 151 - Para garantir o acesso da população ao Sistema Habitacional, o Município desenvolverá programas públicos de habitação, através de convênios com a União, Estado ou outra entidade para financiamento da aquisição ou construção de habitação própria.
Art. 152 - O atendimento de construção habitacional poderá ser feito através de convênios com associações representativas, mediante plano aprovado pela Câmara, ficando a entidade obrigada a prestar contas com o Município.
Art. 153 - O Município, para distribuição de moradias populares, deverá fazer com antecedência cadastro da população interessada, comprovando a real necessidade através de pesquisa do seguinte:
- residência;
- condições de higiene, saúde e saneamento; III - arrimo de família e número de membros; e, IV - renda familiar.
Art. 154 - O Município garantirá a implantação dos serviços de equipamentos e infraestrutura básica visando a distribuição equilibrada e proporcional concentração e a densidade populacional, tais como:
- sistema viário e transporte;
- energia e sistema telefônico;
- sistema de rede de água e esgoto;
- equipamento educacional, de saúde e de lazer.
CAPÍTULO VI
DA AGRICULTURA, DA INDÚSTRIA, DO COMERCIO E SERVIÇOS
Art. 155 - Compete ao Município estimular a produção agropecuária no âmbito de seu território, em conformidade com o disposto no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal, dando prioridade à pequena propriedade rural através de planos de apoio ao pequeno produtor que lhe garantam especialmente, assistência técnica e jurídica, escoamento de produção através da abertura e conservação de estradas municipais.
Art. 156 - O Município dará assistência aos trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e trabalho, crédito fácil e preço justo e bem-estar social, incentivando a criação de núcleos habitacionais na zona rural.
Art. 157 - A política de desenvolvimento rural do Município será planejada e executada seguindo o zoneamento socioeconômico e ecológico do estado do Ceará, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores, trabalhadores rurais, consumidores, órgãos governamentais e privados ligados ao setor de produção agropecuária.
Art. 158 - A política agrícola desenvolvida no Município será voltada para os pequenos e médios produtores rurais, incentivando e articulando uma política de tecnologia alternativa como forma de melhorar as condições de vida do homem e sua permanência no campo.
Art. 159 - A política de desenvolvimento rural tem como objetivos:
- o fortalecimento socioeconômico do Município;
- a fixação do homem ao campo, com padrão de vida digna;
- diminuição das discrepâncias sociais da zona urbana com a rural; IV - melhorias das condições sociais: educação, saúde, moradia, lazer, cultura, transportes e saneamento;
- comercialização da produção;
- compatibilidade com a política do meio ambiente e urbana;
- fomentação do abastecimento alimentar;
- assistência tecnológica;
- instituir e manter financiamento, com o fim de incentivar o desenvolvimento da produção no campo.
Art. 160 - O planejamento rural será feito através de planos plurianuais e anuais, levando em consideração:
- o apoio financeiro e incentivos fiscais, a produção agroindustrial e comercialização dos produtos agropecuários, para as organizações de produtores rurais, desde que seu quadro social seja composto de mais de 50% (cinquenta por cento) dos pequenos produtores;
- a melhoria das condições sociais como: educação, saúde, lazer, moradia, cultura, transporte e saneamento; III - escoamento da produção.
Art. 161 - A assistência técnica e extensão rural será voltada aos pequenos e médios produtores rurais e suas organizações levando em conta:
- realidade, interesses a anseios da família rural;
- alternativas tecnológicas ao alcance da família rural e que não venha poluir ou destruir o meio ambiente e que proporcione incrementos na receita líquida da família;
- medidas de assessoramentos para o aperfeiçoamento das organizaçõesdos produtores; produção, armazenamento, agro industrialização e comercialização.
- atendimento população urbana de baixa renda, através de
comercialização direta produtor-consumidor, combatendo a fome;
- a propriedade como um todo, mas voltada para a unidade de planejamento (comunidade e Município);
- o abastecimento interno do Município e geração de excedentes exportáveis;
- o fornecimento de alimentos para fazer parte da merenda escolar;
- profissionalização do produtor rural;
- incremento de culturas regionais;
- enriquecimento e aproveitamento de áreas encapoeiradas para combater as derrubadas das matas e destruição de ecossistemas;
- aproveitamento de várzeas;
- eletrificação rural, aproveitando os mananciais hídricos para implantação de microturbinas e outros equipamentos, usando de força integrada com o sistema produtivo social.
Art. 162 - Fica criado o Centro de Abastecimento Alimentar como forma de garantir, a preços justos, a venda de gêneros alimentícios dos pequenos produtores, e o abastecimento alimentar da população de baixa renda e a complementação da merenda escolar.
Art. 163 - São entidades de classe os sindicatos dos trabalhadores rurais, as cooperativas ou associações de produção e comercialização que gozem de autonomia e liberdade e nortearão a política agrícola a ser desenvolvida com a participação dos setores agropecuários do Município.
Art. 164 - O Poder Público Municipal para preservação do meio ambiente manterá mecanismos de controle e fiscalização do uso de produtos agrotóxicos, lançados nos rios e córregos localizados no território do Município e do uso do solo rural no interesse do combate erosão e na defesa de sua conservação.
Art. 165 - Para efeito de cumprimento do disposto nos artigos 155 e 164 desta Lei Orgânica, o Município manterá obrigatoriamente o Conselho Municipal de Agricultura, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto prioritariamente por representantes do poder público, sindicato dos trabalhadores ou Cooperativa de classe, associações representativas de classe e representantes da sociedade civil.
§ 1° - Para fins de implantação de sua política agrícola, o poder público municipal deverá constituir um Fundo Municipal de Agricultura, gerenciado pelo Conselho Municipal de Agricultura.
§ 2° - O Conselho Municipal de Agricultura deve desenvolver os seus
trabalhos de forma harmônica e coordenada com o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
§ 3° - Após um ano de publicidade esta lei do Município dotará de toda infraestrutura a SAAB para garantir o “caput” do artigo 162.
§ 4° - Fica extensiva a participação dos parceiros, posseiros, meeiros, arrendatários e trabalhadores rurais sem terra no desenvolvimento agropecuário do Município.
§ 5° - Nas terras públicas que sejam margens de rios, açudes, o Município desenvolverá projetos de hortas comunitárias com as famílias de baixa renda da região.
§ 6° - As entidades de que trata o “caput” do artigo 163 celebrarão convênios com o Município, Estado ou outras entidades, para melhor desenvolver a política agrícola municipal e em consonância com a política agrícola do Estado e da União.
Art. 166 - O Município fará levantamento dos meios de produção existente levando em consideração a realidade socioeconômica e a infraestrutura de trabalho dos pequenos produtores.
Parágrafo Único - O Município dará apoio e incentivos a criação de pequenas e médias empresas através de incentivo e apoio técnico e ajuda na venda da produção.
Art. 167 - Fica o município autorizado a celebrar convênios com empresas ou entidades representativas da indústria, do comercio e de serviços para treinamento de mão de obras, realização de eventos de promoção dessas atividades.
CAPÍTULO VII
DO TRANSPORTE E DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 168 - O transporte é um direito fundamental do cidadão sendo de responsabilidade do poder público municipal, o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.
Art. 169 - E dever do poder público municipal, fornece transporte gratuito para os estudantes que se deslocam da zona rural para escolas da sede do município e vice e versa, inclusive de pequenas localidades onde não tenham escolas para localidades maiores detentora deste status, escolas estas com distância superior a 2 km, não importando o número de alunos.
Art. 170 - Poderá também do poder público custear despesas com transporte para estudantes universitários que se deslocarem para outro município em busca de curso superior, profissionalizante, estágio, especialização ou cursinho.
§ 1º - Todo veículo contratado para utilização no transporte escolar deverá estar em perfeitas condições de uso, dentro dos padrões do DETRAN, como também o motorista deverá estar habilitado para tal, sendo que:
- Qualquer desobediência a este artigo será considerado crime de responsabilidade e os infratores estarão sujeitos as sanções da lei.
- Com a finalidade de prevenir prejuízos para o ensino, advindo de umpossível transporte escolar falho, fica instituída a “Comissão de Fiscalização
do Transporte Escolar”, que terá a missão especifica de fiscalizar a regularidade dos veículos usados no transporte escolar, nos moldes do § 3º e incisos seguintes.
- A comissão criada, terá a seguinte composição:
Um Membro da câmara municipal, indicado por voto em maioria simples;
Um representante do Conselho Municipal de Educação;
Um membro do conselho do FUNDEB, indicado em assembleia;
Um Representante do Ministério Público Estadual, e
Um representante da prefeitura que atue na área sendo que a indicação ficará a critério do chefe do executivo.
Um representante das entidades representativas das classes dos servidores municipais.
§ 2º A criação da citada comissão ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que através de portaria nomeia os representantes que a compõem, onde o seu preposto comandará os trabalhos.
§ 3º A critério da comissão, poderá ser requisitado do poder público estadual ou federal um técnico para avaliar melhor as condições de trafego do veículo.
§ 4º as deliberações serão sempre decididas pelo voto da maioria, onde o preposto da Prefeitura só participará com voto de minerva;
§ 5º O veículo liberado para uso deverá receber um adesivo com os dizeres:
“VEICULO APROVADO”, que deverá ser afixado em local de fácil visibilidade na parte interna e externa do veículo.
§ 6º - A comissão em questão deverá está em atividade até 15 dias antes de início do período letivo, ficando estabelecido que nenhum veículo poderá transportar aluno sem que esteja fiscalizado e autorizado pela comissão.
§ 7º - A prefeitura juntamente com a empresa contratada para prestar o serviço de transporte escolar no município, deverá apresentar no ato da fiscalização, cópia autenticada do documento do veículo e carteira de habilitação do motorista que irá dirigir o veículo, sendo condição sinequa non para início da inspeção.
§ 8º - Por ocasião da inspeção será emitido um laudo liberando ou vetando a contratação daquele veículo. Em caso de veto, será explicitado os motivos pelos quais o veículo não foi aprovado, sendo:
I - As inspeções deverão ser obrigatoriamente feitas: a) Quinze dias antes do início do ano letivo;
Na primeira quinzena de abril
Quinze dias antes do início das aulas no segundo semestre, e
Na primeira quinzena de Outubro
§ 9º - Os motoristas que irão realizar o transporte dos alunos deverão participar de treinamentos de relações humanas a serem ofertados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – Poderá o Município custear transporte aos professores e servidores da rede pública municipal que se deslocam da sede para as localidades e vice versa. Para fins de segurança os transportes deverão ser vans, topik, micro-ônibus e ônibus, passando por suas respectivas fiscalizações.
Art. 171 - Todos os veículos utilizados no transportes de alunos deverão ter obrigatoriamente a inscrição “TRANSPORTE ESCOLAR”, nos quatros lados do veículo, a saber:
§ 1º Se por qualquer motivo o veículo contratado para transporte dos alunos não o faça por defeito ou qualquer outro motivo, será obrigatória a sua substituição imediata, por um outro equivalente.
§ 2º Qualquer prejuízo que venha a sofrer o aluno por inoperância no serviço de transporte, responderá pelas consequências a empresa contratada, a prefeitura e todos que colaborarem para o desfeito.
§ 3º A avaliação do prejuízo de que trata o parágrafo primeiro será feita pela comissão de fiscalização do transporte escolar, e se preciso abertura de inquérito policial.
§ 4º A sindicância para apuração de prejuízo causado ao aluno por inoperância no serviço de transporte, somente poderá ser instaurada quando motivada por aluno, e acompanhado do pai ou responsável se menor de idade, sendo esta por escrito.
§ 5º - Os alunos ou usuários dos transportes escolares que vierem a causar algum prejuízo ou danos aos veículos, deverão arcar com as despesas decorrentes dos mesmos.
Art. 172 - Cabe ao Município zelar pela conservação das vias públicas assegurando as condições básicas para seu funcionamento e trânsito respectivo.
§ l° - O Município fará melhoramento progressivo de manutenção e construção do sistema viário de acesso zona rural.
§ 2° - Para assegurar o estabelecido no “caput” deste artigo, o Município realizará inspeção trimestral no seu sistema viário.
TÍTULO V
DA ORDEM SOCIAL E DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 173 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção ou eliminação do risco de doenças e de outros agravos, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para uma promoção, proteção e recuperação.
Art. 174 - São fatores determinantes e condicionantes da saúde dos munícipes, os seguintes direitos fundamentais:
I - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município de obter informações e esclarecimentos bem como participação nas ações de serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde sem qualquer discriminação; II - condições dignas de trabalho, saneamento básico, a moradia, a alimentação, a educação, o transporte, a renda, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais;
- respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
- opção quanto ao trabalho da prole;
- proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde públicos ou contratados.
Art. 175 - O Município deverá promover:
- formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades através do ensino primário;
- melhoramento dos serviços hospitalares do Município e criação de enfermarias nas localidades rurais de preferência onde haja Grupos Escolares para prestar assistência com primeiros socorros aos alunos bem como aos trabalhadores de cada localidade;
- programas de vacinação contra moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;
- combate ao uso do tóxico;
- serviços de assistência à maternidade e à infância; VI - suprimido
Art. 176 - Cabe ao Município suplementar, se necessário, a legislação Federal e Estadual que disponha sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde que constituem um sistema único de saúde.
Art. 177 – É dever do Município cuidar do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.
Parágrafo único - Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de matrículas, de atestado de vacina contra moléstia infectocontagiosas.
SEÇÃO I
DA SAÚDE
Art. 178 - As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente, através de serviços oficiais e supletivamente por instituições privadas, segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde do Município, mediante contrato de direito público, com preferência a entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 1° - O Município, disporá nos termos da lei, a regulamentação, a fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, devendo ser acompanhado pela comissão específica do poder legislativo.
§ 2° - O poder público poderá intervir ou desapropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos do sistema, em conformidade com a lei.
§ 3° - Far-se-á obrigatória a inspeção médica nos estabelecimentos de ensino do Município, acompanhada de atendimento odontológico e oftalmológico.
Art. 179 - As ações e serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Municipal de Saúde, organizado com as seguintes diretrizes:
- descentralizado e com direção única no Município, sendo a Secretaria Municipal de Saúde a gestora do sistema de saúde do Município;
- integralidade na prestação de ações e serviços de saúde preventivas, curativas e reabilitadoras adequadas às diversas realidades epidemiológicas; III - universalização da assistência de igual qualidade, com a instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população urbana e rural; IV - participação em nível de decisão, através de conselho, de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão, fiscalização e controle da política municipal de caráter deliberativo e paritário;
V - utilização do método epidemiológico como parâmetro no estabelecimento de prioridades na orientação programática e na alocação de recursos; VI - organização dos serviços de saúde de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos;
- demais diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Saúde que se reunirá de quatro em quatro anos com representação dos vários segmentos sócias para avaliar a situação do Município e estabelecer as diretrizes da política municipal de saúde, convocada pela Secretaria Municipal de Saúde ou, extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde.
- Garantir sob todos os aspectos assistência a pacientes na fila de transplantes, principalmente no que se refere a alimentação dirigida, medicamentos, transportes e acompanhamento clínico.
§ l° - O Município disporá, nos termos da lei, a regulamentação, a fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.
§ 2° - O poder público poderá intervir ou desapropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos do sistema, em conformidade com a Lei.
§ 3° - O SUS, contará, em nível municipal, com duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo: a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
§ 4º - Os gestores locais do sistema Único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 5º - Os profissionais que na data da reformulação desta Lei e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate as endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o §4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção publica efetuado por órgãos ou entes da administração pública direta ou indireta do Município.
§ 6º - A assistência deverá se prolongar até a completa reabilitação do paciente em período nunca inferior a 180 dias.
§ 7º - Fica autorizado o município a alocar recursos para execução do Programa de Assistência às pessoas na fila de espera de transplantes. Art. 180 - As ações e serviços de saúde se organizarão através dos Distritos Sanitários, constituídos por uma rede de Unidade de Saúde, localizados em uma área geográfica delimitada, que atuarão de forma hierarquizada para atender as necessidades integrais de saúde de uma população definida.
§ 1° - Os Conselhos Diretores das Unidades de Saúde que serão compostos pelo Gerente da Unidade de Saúde, por representantes dos seus profissionais e representantes da população organizada da área de abrangência.
§ 2° - Compete ao Conselho Diretor da Unidade, planejar, acompanhar e
avaliar as ações por ela desenvolvidas, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 181 - O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento municipal, do Estado, da seguridade social, da União, além de outras fontes que constituirão o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 182 - O processo de planejamento e orçamento do SUS através do plano municipal de saúde, será compatível com as necessidades da política de saúde e a disponibilidade de recursos do Município, do Estado e da União.
§ 1° - As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo SUS, serão financiadas por recursos tarifários e específicos do Município.
§ 2° - É vedada a transferência de recursos para o financiamento das ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade públicas.
Art. 183 - São competências do Município exercidas pelo Secretário de Saúde, além de outras atribuições, na forma da lei:
- comando do SUS no âmbito do município em articulação com a Secretaria do Estado;
– gestão, planejamento, controle, avaliação, regulação e auditoria da política municipal, estabelecida em consonância com o inciso IV do artigo 176 desta Lei Orgânica
- garantir aos usuários o acesso ao conjunto das informações referentes a atividades desenvolvidas pelo sistema, assim como sobre agravos individuais ou coletivos identificados;
- garantir aos profissionais de saúde execução de uma Política de Recursos Humanos que contemple planos de carreira, isonomia salarial, admissão através de concurso, incentivo dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e educação permanentes, condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis;
- a assistência à saúde;
– a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o plano estadual e nacional de saúde de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde.
- a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o
Município;
a administração do Fundo Municipal de Saúde;
a proposição de projetos de leis municipais que contribuem para viabilizare concretizar o SUS no município;
X - desenvolver, formular e implantar medidas que atendam: a) a saúde do Trabalhador e seu ambiente de Trabalho;
a saúde da mulher e suas particularidades;
a saúde das pessoas portadoras de deficiência.
a saúde da criança;
a saúde do adolescente;
a saúde do adulto;
a saúde do idoso.
- a administração e execução das ações e serviços de saúde com eles relacionados;
- a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério de Saúde e de Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;
X - a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera Municipal, garantindo os direitos dos servidores públicos e necessariamente peculiares ao sistema, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
- o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbimortalidade no âmbito do Município;
- a implementação do sistema de informação em saúde no âmbito municipal;
- o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental de saúde do trabalhador no âmbito do município. X - participar do planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais;
- a normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;
- a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
- a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;
- a celebração de consórcios intermunicipais para formação de Sistemas de Saúde quando houver, indicação técnica e consenso das partes;
– assistência prestada a população através da estratégia de saúde da
família- ESF, conforme territorialização em saúde, com equipes formadas por medico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de saúde conforme determine a portaria GM N º 648/2006.
- propor atualização periódica do Código Sanitário Municipal;
- estabelecer normas, fiscalizar e controlar edificações, instalações, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos que interfiram individual e coletiva, incluindo os referentes à saúde do trabalhador;
- Promoção Nutricional.
Art. 184 - O gerenciamento do Sistema Municipal de Saúde deve seguir critérios de compromisso com o caráter público dos serviços e a eficácia no seu desempenho.
§ 1° - A avaliação será feita pelos órgãos colegiados deliberativos.
§ 2° - As pessoas que assumirem papéis diretivos no SUS poderão ter dupla militância profissional (concomitância de atividades diretivas) com o setor privado.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
Art. 185 - A educação, enquanto Sistema educacional, constitui-se direito de todos, dever do poder Público e da Sociedade, deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade, do respeito aos direitos humanos, visando constituir – se em instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade.
Parágrafo Único: As ações e serviços da Educação realizados no Município, integram uma hierarquia constituído o Sistema Municipal de Educação descentralizado, a Secretaria Municipal de Educação, sendo a Gestora do Sistema de Educação, com a participação em nível de decisão do Conselho Municipal de Educação, na qualidade de órgão normatizador, deliberativo, fiscalizador, propositor e entidades representativas dos profissionais e representantes governamentais, na formulação da gestão, fiscalização, controle da política educacional deliberativa e com transparência.
Art. 186 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, pré-escolar e de ensino fundamental; IV - atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade;
- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
- atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde com extensão à zona rural;
- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
§ l° - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.
§ 2° - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3° - Compete ao Município recensear ao educando no ensino fundamental fazendo-lhes a chamada e zelando, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 187 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais de educação nacional e estadual; II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 188 - O sistema de ensino municipal assegurará aos planos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 189 - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
§ l° - O ensino religioso, de matrícula facultativa constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado por ele, se for capaz, ou por representante, legal ou responsável.
§ 2° - O ensino fundamental, regular será ministrado na Língua Portuguesa.
§ 3° - O Município orientará, por todos os meios, a educação física, que será
obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxílio do Município.
Art. 190 - O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
I – Os professores do ensino infantil e de 1º ao 9º ano farão jus a uma gratificação por desempenho observado o nível de proficiência dos educandos ao término de cada ano letivo, com percentual de Lei Ordinária.
§ 1° - É vedado ao Município contratar ou manter professores lecionando sem que tenham a formação exigida na Lei Federal.
§ 2° - O regime de progressão dos profissionais do magistério se dará de forma automática e acontecerá prioritariamente a cada 2 (dois) anos, até o dia 1º (primeiro de março), será analisado de forma criteriosa: o aperfeiçoamento, o desempenho, a frequência. As faltas injustificáveis serão motivos para ser vedada a ascensão do profissional do magistério.
§ 3° - O cargo do Magistério Municipal, será provido de concurso público.
Havendo carência por excepcionalidade será contratado por tempo determinado.
§ 4º - Efetivo exercício: atuação efetiva do desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimentos da relação jurídica existente.
§ 5º - Os cargos de direção de escola e creches na instituições de ensino do município serão preenchidas através de Portaria de indicação do Poder Executivo, observado o tempo de experiência em docência (no mínimo de 3 (três) anos), formação profissional em cursos de graduação em Pedagogia ou em nível de Especialização em Gestão Escolar, que seja profissional de competência, compromisso e experiência comprovada.
Art. 191 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos que vinte e cinco por cento de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências governamentais na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1° - Não se incluem no percentual previsto neste artigo as verbas destinadas às atividades culturais, desportivas e recreativas promovidas pela municipalidade.
§ 2° - Fará jus aos Universitários ainda:
- suprimido
- suprimido
– Estagio sem remuneração (voluntário) aos universitários, a partir da conclusão do 2º período para efeito de experiência e enriquecimento do currículo.
– estágios remunerados para os universitários, a partir da conclusão do quarto período, sendo regulamentado através de lei ordinária.
Art. 192 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidas a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
- comprovem finalidades não lucrativas e aplique seus excedentes financeiros em educação;
- assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudos para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública, na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão ou melhoramento de sua rede na localidade.
Art. 193 - O Município auxiliará pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Art. 194 - Fica mantida a Secretaria Municipal de Educação e garantido o seu funcionamento com as seguintes atribuições:
- seleção, compra e distribuição do material didático e merenda escolar em quantidade e qualidades suficientes para atendimento das escolas do Município;
- Participação em conjunto com os Diretores, coordenadores, professores, profissionais da educação, Conselho de Educação, entidades e família; III - adoção e aquisição de livros didáticos que atendam às necessidades, anseios, perspectivas e realidade, para os alunos das escolas oficiais; IV - criar e manter escolas ou programas de orientação técnica para agricultura e pecuária.
VI- Ampliação da biblioteca municipal desvinculando-a da Secretaria municipal de educação colocando-a num espaço de acesso ao público, com acervo atualizado, propicio a fomentar a pesquisa cientifica aos universitários.
Art. 195 - O Município deverá incentivar e manter o desenvolvimento da cultura local, promovendo eventos com esse fim, preferencialmente em épocas já tradicionalmente consagradas pelas manifestações culturais do nosso povo, tais como o carnaval, a Festa de Reis, festas juninas, festa da padroeira e outras que expressem a cultura e a arte do nosso povo.
Art. 196 - Fica assegurada a participação de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional do Município, quando da elaboração do orçamento municipal de educação.
Art. 197 - A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal de Cultura.
Art. 198 – É de competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso e incentivo à cultura, à educação e à ciência.
SEÇÃO III
DOS ESPORTES E DA RECREAÇÃO
Art. 199 – É dever do Município apoiar, incentivar e promover as práticas desportivas formais e não formais da comunidade, com direito de cada um observado:
- a autonomia da entidade desportiva dirigente e associações, quanto à sua organização e funcionamento;
- a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento; III - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação municipal.
Art. 200 – É dever do Município incentivar a pesquisa sobre educação física, desporto e lazer, criar e manter instalações esportivas e recreativas nos projetos de urbanização e instituições escolares públicas e exigir igual participação da iniciativa privada.
Parágrafo Único - Fica criado o Fundo do Desenvolvimento do Esporte Amador, devendo a Lei definir a origem dos recursos e o órgão a que caberá a sua administração.
Art. 201 - O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade mediante:
I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, balneários e assemelhados como base física de recreação urbana; II - construção e equipamento de parques infantis, centro de juventude e edifícios de convivência comercial;
III - aproveitamento e adaptação de rios, vales, açudes, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração.
Art. 202 - Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão entre e com as atividades culturais do Município, visando a implantação e ao desenvolvimento do turismo.
CAPÍTULO II
DO MEIO AMBIENTE
Art. 203 - Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, impondo-se a todos e em especial, ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo, preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.
Parágrafo Único - O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva a sua saúde física e mental.
Art. 204 - É dever do Poder Público Municipal elaborar e implantar, através de lei um Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social.
Art. 205 - Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de Administração Direta, Indireta e Fundacional:
- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, concomitantemente com a União e Estado, de forma a garantir a conservação da natureza, em consonância com as condições de habitualidade humana;
- preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico e paisagístico, no âmbito municipal;
- definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos osecossistemas originais do espaço territorial do Município a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes, permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que, justifiquem sua proteção, mantendo as unidades de conservação atualmente existentes;
- exigir na forma da lei, para a instalação de obra ou de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que dará publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da lei e que será submetido à apreciação do Legislativo.
- garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
- proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetem os animais à crueldade, fiscalizando a extração, captura e produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;
- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
- definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços com participação popular e socialmente negociados, respeitando a conservação de qualidade ambiental;
- estimular e promover reflorestamento em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
- controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividades;
- requisitar a realização periódica de auditorias no sistema de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada;
- estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental; XIV - garantir o amplo acesso dos interessados a informações sobre as fontes e causas da poluição, da degradação ambiental sobre os níveis de poluição, qualidade do meio ambiente, situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos;
- promover medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos causadores de poluição e de degradação ambiental;
- incentivar a integração das escolas, instituições de pesquisa e associações civis, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;
- estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes deenergia alternativas, não poluentes, bem como as de tecnologia poupadoras de energia;
- é vedada a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente, natural de trabalho;
- recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos em lei;
- discriminar por lei:
- as áreas e as atividades de significativa potencialidade de degradação ambiental;
- os critérios para o estudo de Impacto Ambiental e relatório de Impacto
Ambiental;
- o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obedecendo sucessivamente os seguintes estágios: licença prévia de instalação e funcionamento;
- as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento e a recuperação da área de degradação, segundo os critérios e métodos definidos pelos órgãos componentes;
- os critérios que nortearão a exigência de recuperação ou reabilitação das áreas sujeitas a atividades de mineração.
XXI - exigir o inventário das condições ambientais das áreas sob ameaça de degradação ou já degradadas e enviá-lo ao Poder Legislativo.
Art. 206 - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
Art. 207 - É obrigatória a recuperação de vegetação nativa nas áreas protegidas por lei e todo proprietário que não respeitar restrições ao desmatamento deverá recuperá-los.
Art. 208 - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores e sanções administrativas com a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.
Art. 209 - Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, permissão e renovação deverá ser avaliado o serviço e seu impacto ambiental.
Parágrafo Único - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso da reincidência da infração.
Art. 210 - Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado na forma da lei a realizar programas de montagem a serem estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 211 - Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais, por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente na forma da lei.
Art. 212 - São áreas de proteção permanente:
- as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora como aquelas que sirvam como local de repouso ou reprodução de espécies migratórias;
- as paisagens notáveis;
– os rios, lagoas, açudes e fontes naturais.
Parágrafo Único - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 213 – A política pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, objetivando:
– Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para familiares, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
– Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, em área urbana e rural.
– Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único – O Fundo Municipal da Assistência Social mobilizará recursos do orçamento municipal das transferências Estaduais, Federais e Convênios de outras fontes.
§ 1º - O Município, através de projeto de lei de autoria dos seus poderes, legislativo e executivo, celebrará convênio com as Associações Comunitárias ou de moradores, para a prestação de serviços relativos à saúde, educação e Assistência Social.
Art. 214 - A política de Assistência Social é realizada através de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Vigilância social e Defesa Social e Institucional, abrangendo:
– Programa de atenção integral às famílias.
– Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza.
– Centro de convivência para idosos.
– Serviços para crianças de 0 a 6 anos, que visem o fortalecimento dos vínculos familiares, o direito de brincar, ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos direitos das crianças.
– Serviços sócio educativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
– Programas de incentivo ao protagonismo juvenil, e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
– Centros de informação e de educação para trabalho, voltados para jovens e adultos.
– serviço de orientação e apoio sócio familiar.
– Medidas sócio educativas em meio aberto.
– Previsão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social, destinado aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento das incontingências sociais, sendo de caráter eventual e temporário.
– Encaminhamentos de benefícios de prestação continuada.
– Garantia de Assistência Alimentar ao tuberculoso em período de tratamento.
Parágrafo Único - Fica mantido o Conselho Municipal de Assistência Social que irá coordenar e fiscalizar ações de Assistência Social no Município visando:
§ 1º - Para o cumprimento efetivo e pleno de sua missão institucional, o conselho deverá ser:
– Deliberativo;
– Paritário: composto de representantes das políticas públicas e das entidades representativas da população;
– Formulador de políticas, através de cooperação no planejamento municipal;
– Controlador de ações em todos os níveis;
– Definidor do emprego dos Recursos do fundo municipal de Assistência social.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 215 - Após 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica, será aprovado e sancionado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais.
Parágrafo Único - Na elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, os Servidores Municipais serão obrigatoriamente ouvidos.
Art. 216 - Após a publicação desta Lei, o Município tornará festivo e feriado o dia de sua Emancipação Política.
Art. 217 - Após 150 (cento e cinquenta) dias de promulgada esta Lei, o Município definirá em Lei Ordinária, a estrutura, funcionamento, composição e recursos destinados ao funcionamento do Conselho Municipal da Política Social.
Art. 218 - Serão votadas no prazo de 1 (um) ano a contar da promulgação desta Lei Orgânica, o Código Tributário, Código de Obras e Posturas e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Art. 219 - Os Benefícios Sociais, Serviços Públicos e Direitos dos Munícipes instituídos por esta Lei Orgânica, dependerão de regulamentação em Lei Complementar.
Parágrafo Único - Todo e qualquer benefício ou serviço instituído por esta Lei Orgânica que venha acrescer despesas públicas, dependerá da Criação de Fontes de Recursos para a sua regulamentação.
Art. 220 - A revisão geral desta Lei Orgânica, será feita 5 (cinco) anos após a sua promulgação, pela Câmara Municipal nas funções constituintes, pelo voto de 2/3 dos Membros da Câmara.
Art. 221 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Frecheirinha, 05 de outubro de 1990
JOSÉ WELLINGTON SOBREIRA COSTA -
Presidente
LUIS GONZAGA LIMA -
Vice-Presidente
EVARISTO GOMES COUTINHO -
1° Secretário
FRANCISCO CARNEIRO AGUIAR –
2º Secretário
MARIA DO SOCORRO CARNEIRO -
Relatora
SEBASTIÃO MEDEIROS LIMA -
Presidente de Comissão
JOSÉ MANSO DA CUNHA -
Presidente de Comissão
PARTICIPANTES
Wanderlei Custódio de Azevedo
Luis Gonzaga Júnior
Abdias Francisco de Lima
Antonio Parente de Azevedo
COLABORADORES
Dr. José Medeiros de Souza Lima
Eudes Almeida Lima
Gizélia Maria Ximenes Ferreira
REFORMULADORES:
Maria do Livramento Araújo Freires - Presidente
Francisco Manoel de Aguiar – Vice-Presidente
Maria do Livramento Cunha Silva – 1ª Secretária e Relatora
Manoel Pinto de Sousa – 2° Secretário
Luis Carlos Fernandes Silva
Raimundo Nonato Ponte
Maria Marlene Pinto Aguiar
Vandilson Junior Azevedo
Vanderlei Custódio Azevedo
COLABORADORES:
Tânia Milayde Cunha Silva
Francisco Ubiratan Pontes Araújo
Eudes Almeida Lima
Ruthe Raquel Cunha Silva
Mônica Rufino Pimenta
Raimunda Cleide de Aquino
Reformulada no período de agosto a dezembro do ano de 2008 e promulgada aos 12 (doze) dias do mês de dezembro do ano 2008.
MESA DIRETORA
Maria do Livramento Araújo Freire _________
Presidente
Francisco Manoel de Aguiar _______________
Vice- presidente
Maria do livramento Cunha Silva __________
1º secretária
Manoel Pinto de Sousa ________________
2º secretário
Reformulada no período de Junho a Dezembro do ano de 2018 e promulgada aos 07 dias do mês de Dezembro do ano 2018.
MESA DIRETORA
Adriano Aguiar Lima ______________
Presidente
Francilúcio Albuquerque Aguiar __________________ Vice- presidente
Manoel Aurélio Alves da Rocha _______________
1º secretário
Manuel Pinto de Sousa __________________
2º secretário
REFORMULADORES:
Adriano Aguiar Lima - Presidente
Francilúcio Albuquerque Aguiar – Vice-Presidente
Manoel Aurélio Alves da Rocha – 1ª Secretário e Relator
Manuel Pinto de Sousa – 2° Secretário
Erasmo Teixeira Moita
Maike Bispo Pontes
Francisco Mesquita Portela
Luis Gonzaga Lima
Maria do Livramento Cunha Silva
COMISSÃO TEMPORÁRIA QUE ACOMPANHA O PROCESSO DE REFORMULAÇÃO E AVALIAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA:
Manoel Aurélio Alves da Rocha – Presidente
Maria do Livramento Cunha Silva – Relatora
Manuel Pinto de Sousa – Membro
COLABORADORES:
Jose Helter Cardoso de Vasconcelos Junior
Francisco Ubiratan Pontes de Araújo
Eudes Almeida Lima
Disraelle Sousa Nere
Edivandro Gomes Silva
Walfrido Custódio de Azevedo
Renis Iago Fernandes Azevedo
Mônica Rufino Pimenta
Raimunda Cleide de Aquino
Edilene Maria Sousa de Aquino
Tânia Milayde Cunha Silva
Reformulada pela Emenda Nº. 02/2025 no período de Novembro e Dezembro do ano de 2025 e promulgada aos 19 dias do mês de Dezembro do ano 2025.
MESA DIRETORA
MANOEL AURELIO ALVES DA ROCHA - AURELIO DO CAEIRAL
Vereador Presidente pelo PcdoB
FRANCISCO EDVANDO DE ARAUJO - EDVANDO DA TOPIC
Vereador Vice – Presidente pelo PSB
ANA MARIA PORTELA AGUIAR - ANINHA AGUIAR
Vereadora Primeira Secretaria pelo PSB
MANOEL FRANCISCO DA SILVA - MANOEL CORREIA
Vereador Primeiro Secretario pelo PSDB
Composição:
MANOEL AURELIO ALVES DA ROCHA - AURELIO DO CAEIRAL
Vereador Presidente Pelo PCDOB
FRANCISCO EDVANDO DE ARAUJO - EDVANDO DA TOPIC
Vereador Vice – Presidente Pelo PSB
ANA MARIA PORTELA AGUIAR - ANINHA AGUIAR
Vereadora Primeira Secretaria Pelo PSB
MANOEL FRANCISCO DA SILVA - MANOEL CORREIA
Vereador Primeiro Secretario Pelo PSDB
FRANCISCA PARENTE DE AGUIAR – DORINHA
LAIANE SEMIÃO OLIVEIRA – LAIANE DO GARGAMEL
MARIA DO LIVRAMENTO CUNHA SILVA - MARRINHA
SÍLVIA LÚCIA SOUSA AGUIAR ARAÚJO – SILVINHA
VICENTE PAULO DE AGUIAR – VICENTE GAVIÃO