COMISSAO DE LICITACAO · 19 de junho de 2025
RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO
COMISSAO DE LICITACAO
RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ordenador(a)(s) de Despesas da Secretaria de Administração de Frecheirinha/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2205.004/2025-DISP, RATIFICA a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO nos termos contidos no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NA ÁREA DE DIREITO FINANCEIRO, MITIGANDO POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS E RISCOS JURÍDICOS ELEVADOS NA APLICAÇÃO DOS NORMATIVOS LEGAIS APLICÁVEIS EM ESPECIAL A LRF (LC 101/00) E LEI 4.320/64 DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE, inscrita no CNPJ: 54.169.422/0001-14, que propôs o valor global de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Frecheirinha-ce, 18 de Junho de 2025.
CARLOS ANTÔNIO PONTES ARRUDA.
Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração