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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 21 de junho de 2013

LEI Nº 468/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 468/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a denominação de artéria pública, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a denominação de artéria pública.

Art. 2°. A artéria pública localizada transversalmente à Rua Helenita Gurgel Valente, e paralelamente à Avenida Joaquim Crisóstomo, nas proximidades do Campo do ACREF, passa a denominar-se “Travessa Helenita Gurgel Valente”.

Parágrafo único. O órgão competente desta municipalidade ordenará a colocação das placas de identificação, comunicando as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida artéria pública.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de junho de 2013.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0708, em 21 de junho de 2013. Código identificador FFA0212B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.