SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA · 8 de maio de 2026
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026
Edital de chamada pública para credenciamento de entidades socioassistenciais locais e agricultores(as) familiares para participação na execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, referente ao Plano Operacional nº 05460-2025-2304459, conforme Termo de Adesão nº 01054/2022, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o município de Fortim – CE.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20, vem por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, realizar Chamada Pública para credenciamento de agricultores(as) familiares rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e entidades socioassistenciais locais, visando a aquisição e doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS), conforme disposto pelo art. 4º da Lei nº 14.628/2023 e pelo Termo de Adesão n° 02253/2024.
1. DO PROGRAMA
1.1 O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS) consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores familiares e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das pessoas atendidas em entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades publicamente reconhecidas de atendimentos as populações em situação de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (Assistência Social, Saúde e Educação).
2. DO OBJETIVO
2.1 Credenciamento e seleção de Entidades Socioassistenciais Locais (unidades recebedoras) para receber doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento ao Termo de Adesão nº 02253/2024 (Plano Operacional nº 05460-2025-2304459), celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS e o município de Fortim - CE, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS);
2.2 Credenciamento e seleção de Agricultores(as) Familiares (beneficiários fornecedores) para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e produzidos nas unidades produtivas, conforme especificações dos itens e preços elencados no Anexo V I deste edital (Tabela de Preços), em atendimento ao Termo de Adesão nº 02253/2024 (Plano Operacional nº 05460-2025-2304459), celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- MDS e o município de Fortim - CE, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS).
3. DAS UNIDADES RECEBEDORAS ELEGÍVEIS – ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS LOCAIS
3.1 Serão aceitos os cadastros de entidades governamentais e não governamentais (inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ), que desenvolvam trabalhos publicamente reconhecidos de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional (prioritariamente creches, escolas, asilos, hospitais sem fins lucrativos, cozinhas comunitárias, banco de alimentos, restaurante popular, entre outros), que forneçam refeições prontas, gratuitas e contínuas. Não será permitida a redistribuição e a venda de produtos doados pelo Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea, sob penalidade de interrupção do Projeto e sanções administrativas cabíveis, exceto em condições especiais, desde que aprovado pelo Órgão Gestor do Programa Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca).
3.2 São candidatas aptas a se inscrever neste edital como unidade recebedora do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea:
3.2.1 Equipamentos da rede socioassistencial (REDE SUAS), tais como: Centros de Referência de Assistências Social (CRASs); Centros de Referência Especializado de Assistências Social (CREASs); equipamento que oferte serviço de acolhimento; entidades e organizações de assistência social privada inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
3.2.2 Equipamentos Públicos e Sociais de Segurança Alimentar e Nutricional (REDE SAN), tais como: restaurantes populares; cozinhas comunitárias geridas diretamente pelo poder público; cozinhas populares e solidárias; banco de alimentos; redes públicas de educação, de justiça e de segurança; redes públicas e serviços públicos de saúde que possuam Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social (CEBAS);
PARÁGRAFO ÚNICO: Entidades ligadas à rede pública de educação é obrigatório número de registro no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
3.2.3 Entidades de atendimento governamentais e não governamentais que ofertem alimentação a seus beneficiários e possuam acompanhamento de conselhos municipais, estaduais ou nacionais de políticas temáticas.
4. DOS FORNECEDORES ELEGÍVEIS - AGRICULTORES(AS) FAMILIARES
4.1 Agricultores familiares individuais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), prioritariamente mulheres e os agricultores enquadrados nos grupos A, A/C, B e V, inclusive agroextrativistas, quilombolas, famílias atingidas por barragens, indígenas e pescadores artesanais, com Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) válida no ato da entrega da documentação exigida pelo presente edital de chamada pública;
PARÁGRAFO ÚNICO: É de responsabilidade do(a) agricultor(a) familiar manter a comprovação de aptidão (CAF/DAP) válida durante a vigência do Plano Operacional.
4.2 O limite máximo anual para a venda de produtos e até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por unidade familiar, por ano civil. Considera-se “ano” o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro;
4.3 Os produtos manipulados/processados somente serão adquiridos se produzidos com, no mínimo, 70% de ingredientes provenientes da agricultura familiar;
4.4 Os produtos de origem animal serão adquiridos de agricultores(as) familiares cujo município, possua o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) implantado, com lei, decreto e nomeação do responsável técnico;
4.5 Serão aceitas somente propostas de agricultores(as) familiares que residam no município de Fortim e possuam CAF/DAP emitida também pelo município de Fortim;
4.6 Os agricultores familiares que participam do PAA-CDS executado pela CONAB, não poderão participar deste Edital, ficando sob a responsabilidade do(a) agricultor(a) essa informação;
4.7 Os recursos destinados ao município obedecerão, PRIORITARIAMENTE, os seguintes critérios:
a) 50% mulheres;
b) 40% DAP ou CAF enquadramento A, B e A/C;
c) 10% DAP ou CAF enquadramento variável.
5. DOS DOCUMENTOS EXIGIDO PARA CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES SOCIOASSISTÊNCIAIS LOCAIS
5.1 Os documentos de habilitação das ENTIDADES BENEFICIADAS deverão ser entregues em um único envelope, que, sob pena de inabilitação, deverá conter:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade;
b) Cópia do comprovante de endereço da entidade;
c) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço) do representante legal da entidade;
d) Formulário de Inscrição (Anexo I) devidamente preenchido, assinado e datado;
e) Cópias dos Alvarás de Funcionamento e Sanitário vigentes da entidade;
f) Planejamento do Cardápio datado e assinado pelo Responsável Técnico Municipal (nutricionista);
g) Declaração de responsabilidade (Anexo II) devidamente preenchida quanto ao recebimento, transporte e distribuição dos alimentos doados e da existência de outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas no formulário de inscrição;
h) Formulário de Relação de Beneficiários (Anexo III), devidamente assinado pelo responsável legal da entidade e datado, contendo: nome do beneficiário, nome e CPF do responsável, Número de Identificação Social (NIS), data de nascimento do beneficiário. Este formulário deve ser entregue em formato físico (papel) e digital (pendrive e/ou CD).
i) Declaração da entidade (saúde) informando o número de leitos atendidos pelo SUS de acordo com o declarado no conselho afim (CEBAS e/ou CNES) assinado pelo representante legal e datado.
5.2 Fica a entidade responsável em fazer a entrega posterior do Formulário com a Relação dos Beneficiados (alínea “h”) assinado pelo beneficiário consumidor.
5.3 A Entidade (unidade recebedora) que deixar de apresentar um dos documentos constantes nas alíneas de “a” a “i” do subitem anterior – exceto entidades da saúde no item “h” – será automaticamente inabilitada.
6. DOS DOCUMENTOS EXIGIDO PARA CREDENCIAMENTO DOS(AS) AGRICULTORES(AS) FAMILIARES
6.1 Os documentos de habilitação dos(as) AGRICULTORES(AS) FAMILIARES (fornecedores) deverão ser entregues em um único envelope, que, sob pena de inabilitação, deverá conter:
a) Formulário de Inscrição/Termo de Compromisso (Anexo IV);
b) Proposta de Vendas dos produtos a serem entregues, conforme modelo contante no Anexo V;
c) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular e do cônjuge;
d) Cópia da identidade do titular e do cônjuge;
e) Cópia da CAF/DAP com vigência mínima de 6 meses;
f) Extrato da CAF/DAP com vigência mínima de 6 meses;
g) Comprovante de endereço;
h) Comprovante do Número de Identificação Social (NIS);
i) Certificação de produtos orgânicos ou agroecológicos, emitido por entidade credenciada, caso possua produtos orgânicos ou agroecológicos na sua proposta de vendas;
6.2 O(a) agricultor(a) familiar que deixar de apresentar um dos documentos constantes nas alíneas de “a” a “i” do subitem anterior, será automaticamente inabilitado(a).
7. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
7.1 As entidades (unidades recebedoras) e agricultores familiares (fornecedores) interessados, deverão entregar os documentos listados nos subitens 5.1 e 6.1, em envelope lacrado, com identificação do remetente, endereçado à Comissão Especial de Seleção Municipal, exclusivamente no órgão gestor do Programa, localizado à avenida Joaquim Crisóstomo, 962 – Centro, Fortim /CE.
7.2 O período para entrega dos envelopes será de 14/05/2026 a 15/05/2026, das 08:00 às 12:00.
8. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES
8.1 Dos itens contidos no presente edital, caberá pedido de esclarecimento ou impugnação, que deverá ser formulado de forma clara e objetiva, através de ofício assinado por seu representante legal, contendo telefone, e-mail e endereço; e deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, sito à avenida Joaquim Crisóstomo, 962 – Centro, Fortim/CE, no horário de 08:00 às 12:00, até o dia 13/05/2026.
8.1.1 A comissão terá até o dia 14/05/2026 para dar esclarecimentos e/ou analisar a procedência ou improcedência do caso. No caso de impugnação, o edital será modificado e será marcada nova data para o certame.
8.1.2 Não serão conhecidas impugnações enviadas fora do prazo e/ou via fax ou outro meio eletrônico e/ou apresentados de forma ilegível.
8.1.3 O resultado de impugnações e esclarecimentos será divulgado através do site da prefeitura e na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.
9. ETAPAS DO EDITAL
ETAPAS DO EDITAL
DATA
HORÁRIO
Publicação e divulgação do edital
De 07/05/2026 a 12/05/2026
Até 17:00
Pedidos de esclarecimentos e impugnações
De 07/05/2026 a 12/05/2026
08:00 as 12:00
Análise dos pedidos de esclarecimentos e impugnações
Até 13/05/2026
08:00 as 12:00
Inscrições (recebimento das propostas dos agricultores e entidades)
De 14/05/2026 a 15/05/2026
08:00 as 12:00
Análise da Documentação
De 18/05/2026
08:00 as 12:00
Divulgação do Resultado Preliminar
19/05/2026
Até 17:00
Apresentação de recurso administrativo
20/05/2026
08:00 as 12:00
Análise dos recursos
21/05/2026
08:00 as 12:00
Homologação e divulgação do resultado final do edital de credenciamento
22/05/2026
Até 17:00
10. DO LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS
10.1 As entidades socioassistenciais locais credenciadas serão beneficiadas com a doação de produtos oriundos da agricultura familiar local;
10.2 As Entidades receberão os produtos na Central de Recebimento e Distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea (PAA-CDS) do município de Fortim;
10.3 A Entidade selecionada neste Edital somente iniciará o recebimento dos produtos, após a aprovação pela Instância de Controle Social e pela Coordenação Municipal do PAA-CDS e após o cadastramento da mesma no sistema SISPAAMDS do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);
PARÁGRAFO ÚNICO: A Instância de Controle Social deve ser prioritariamente o Conselho de Segurança Alimentar (CONSEA) Municipal ou, na ausência deste, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) ou o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
10.4 O(a) agricultor(a) familiar selecionado(a) neste Edital somente iniciará a entrega dos produtos, após aprovação pela Instância de Controle Social e pela Coordenação Municipal do PAA-CDS, após cadastramento do(a) mesma no sistema SISPAAMDS do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e mediante emissão do cartão bancário do Programa;
10.5 Os agricultores familiares entregarão os produtos na Central de Recebimento e Distribuição do Município, conforme a Proposta de Vendas aprovada, de acordo com o planejamento/cronograma de recebimento elaborado pela Coordenação Municipal do PAA-CDS;
10.6 Os agricultores que aderirem a este processo declaram atender a todas as exigências legais e regulatórias e possuírem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis;
10.6 Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
10.7 O fornecedor se compromete a entregar gêneros alimentícios produzidos na sua unidade familiar com qualidade e que os alimentos processados (se houver) deverão ser embalados e rotulados conforme legislação vigente.
11. DA ESTIMATIVA DE PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
11.1 DOS RECURSOS FINANCEIROS – Para execução desta edição do Programa, foi destinado, para o município de Fortim, um valor total de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), vigente até 23/12/2026, podendo ser prorrogado por mais um ano. Estes recursos são oriundos do MDS e refere-se ao Plano Operacional nº 05460-2025-2304459.
11.2 DO VALOR DOS PRODUTOS – Os preços dos produtos (Anexo VI) a serem adquiridos durante a execução do Plano Operacional nº 05460-2025-2304459, seguirão tabela editada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), conforme Resolução GGPAA Nº 3, de 5 de setembro de 2023, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos;
11.2.1 No caso de produtos agroecológicos e/ou orgânicos, será admitido sobreospreços de referência (Tabela CONAB), acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o item, desde que o produto apresente certificação emitida por entidade credenciada;
11.2.2 Os preços estabelecidos na formalização das Propostas de Vendas terão validade até seu vencimento, não podendo serem alterados durante a execução do Plano Operacional nº 05460-2025-2304459.
11.3 DO PAGAMENTO – Os pagamentos serão realizados diretamente na conta do(a) agricultor(a) familiar, através de cartão próprio do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, emitido pelo MDS em parceria com o Banco do Brasil.
11.3.1 Os pagamentos são condicionados à aprovação da prestação de contas pela Coordenação Nacional do PAA-CDS, por meio de sistema SISPAAMDS;
11.3.2 A Prestação de Contas é realizada pelo município, através da Coordenação Municipal do Programa, no sistema SISPAAMDS, sendo competência do município a emissão dos Termos de Recebimento e Notas Fiscais (agricultor fornecedor) e dos Termos de Doação (entidades recebedoras).
12. DA SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CREDENCIAMENTO
12.1 A seleção das Entidades Socioassistenciais (unidades recebedoras) obedecerá aos seguintes critérios:
a) Documentação entregue no período de 14/05/2026 a 15/05/2026, conforme discriminado no item 9;
b) Documentação entregue atendendo a todas as exigências do subitem 5.1;
c) As entidades selecionadas poderão ser inseridas no Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea ou na lista de reserva.
12.2 A seleção dos Agricultores Familiares (fornecedores) obedecerá aos seguintes critérios:
a) Documentação entregue no período de 14/05/2026 a 15/05/2026, conforme discriminado no item 9;
b) Documentação entregue atendendo a todas as exigências do subitem 6.1;
12.3 O resultado final do credenciamento será divulgado dia 22/05/2026, no site da Prefeitura Municipal de Fortim (https://www.fortim.ce.gov.br) e na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.
13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13.1 Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal, nomeada pela Portaria nº 2026.01.21.001, caberá recurso administrativo, sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de forma clara e objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por irregular;
13.2 Qualquer impugnação deverá ser encaminhada ao Presidente da Comissão Especial de Seleção no horário de 08:00 as 12:00, até o dia 12/05/2026;
13.3 Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletrônico e/ou apresentadas de forma ilegível;
13.4 A entidade e/ou agricultor(a) que se sentir prejudicado(a) no decorrer do certame deverá se manisfestar durante o processo, nos prazos fixados, ou quando houver omissão, no prazo comum de 24 horas após a apresentação do resultado, não sendo acatado após esse prazo;
13.5 Recurso administrativo deverá ser encaminhado ao presidente da Comissão Especial de seleção, até as 12:00 do dia 20/05/2026, que terá até o dia 21/05/2026 para analisar e julgar apartirdos pré-requisitos estabelecidos neste edital, a procedência ou improcedência do caso;
13.6 Os casos omissos no presente Edital, serão resolvidos pela Comissão Especial de Seleção e a Equipe técnica da Coordenação Municipal do Programa.
Fortim, 07 de maio de 2026.
TIAGO GURGEL DE MOURA
Secretário Municipal de Agricultura e Pesca
(O Edital de Chamada Pública nº 001/2026, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)