GABINETE DA PREFEITA · 14 de abril de 2025
LEI N° 1119/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1119/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o art. 1º da Lei Municipal de nº 1115/2025, de 26 de março de 2025, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o art. 1º da Lei Municipal de nº 1115/2025, de 26 de março de 2025, de modo a acrescentar o Parágrafo único, com a seguinte redação:
“ Art. 1°. (...)
Parágrafo único. Serão contemplados com o Incentivo Variável por Desempenho mensal do Componente de qualidade os seguintes profissionais:
I - Equipe de Saúde da Família – ESF: Médicos (exceto os que fazem parte de Programas Nacionais de Provimento), enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, recepcionistas e auxiliares de farmácia;
II - Equipe de Saúde Bucal – ESB: Odontólogos, técnicos e auxiliares de higiene dental;
III - Equipe de Atenção Primária – EAP: Médicos (exceto os que fazem parte de Programas Nacionais de Provimento) e enfermeiros;
IV - Equipe Multiprofissional – EMULTI: Farmacêuticos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e nutricionistas.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de abril de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal