GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 707/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707/2018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 290.200,00 (duzentos e noventa mil e duzentos reais), criando a seguinte dotação:
10.01. 10.301.0004.2.024 – Manutenção de Ações de Atenção Básica à Saúde
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
30.000,00
003
70.000,00
009
10.01. 10.302.0005.2.029 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
5.000,00
003
20.000,00
009
10.01. 10.305.0007.2.034 – Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
5.000,00
003
200,00
009
16.01. 12.361.0011.2.043 – Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
50.000,00
002
50.000,00
014
16.01. 12.365.0012.2.048 – Manutenção da Educação Infantil
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
10.000,00
002
50.000,00
014
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
10.01. 10.122.0002.2.022 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.1.90.04.01
Contratação de Pessoal Temporário
35.000,00
003
10.01. 10.302.0005.2.029 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.1.90.04.01
Contratação de Pessoal Temporário
90.000,00
003
10.01. 10.305.0007.2.034 – Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.1.90.04.01
Contratação de Pessoal Temporário
5.200,00
009
16.01. 12.361.0011.2.044 – Remuneração dos Profissionais do Magistério
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.1.90.04.01
Contratação de Pessoal Temporário
160.000,00
013
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 80% (oitenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de dezembro de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal