GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2021
LEI Nº 783/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 783/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o repasse de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais, com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor total de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 14.600,00 (Quatorze mil e seiscentos reais), com vencimento no final de cada mês, valor esse referente a 10 (Dez) parcelas acordadas (meses de março/2021 a dezembro/2021) para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado mediante Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac).
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2021.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de março de 2021.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal