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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 21 de maio de 2014

LEI DE Nº 516/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI DE Nº 516/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Passa a denominar “RUA JOÃO BRAGA MONTEIRO”, a artéria pública conhecida por “RUA D”, no distrito de Pontal do Maceió próximo à Praia.

Parágrafo único. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colaboração da placa de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida Rua.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de maio de 2014.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0939, em 21 de maio de 2014. Código identificador FC0892D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.