GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2020
LEI Nº 753/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 12.862,04 (doze mil oitocentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), criando as seguintes dotações:
0202 – Gabinete do Prefeito
0412200022.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
100100000
1,00
0601 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano
1512200022.006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
100100000
5.026,32
1545300262.010 – Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
100100000
1,00
0903 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824400192.013 – Bloco de Financiamento do IGD Bolsa Família
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
100100000
1,00
0824400202.016 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
100100000
1,00
0904 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
0812200022.018 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assist. Social, Trab. e Cidadania
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
100100000
1,00
1001 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
1012200022.021 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
121100000
1,00
1030100042.023 – Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
121100000
1.116,96
1030200052.027 – Manutenção das Atividades do CAPS
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
121100000
1,00
1030200052.028 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
121100000
1.116,96
1030300062.034 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
121100000
1,00
1030400072.035 – Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
121100000
1,00
1030500072.036 – Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
121100000
1,00
1202 – Secretaria Municipal Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
1112200022.038 – Manutenção da Sec. M. Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
100100000
1,00
0604 – Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer – Fundo Municipal de Educação
1212200022.042 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação, Juv. Desp. e Lazer
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
111100000
1,00
1236100112.045 – Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
111100000 ou 111300000
2.792,40
1236500122.050 – Manutenção da Educação Infantil
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
111100000 ou 111300000
1,00
2781200172.059 – Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
100100000
1,00
1702 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
2012200022.060 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Pesca
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
100100000
1.116,96
1901 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1854100022.061 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
100100000
1,00
2001 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
2312200022.067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
100100000
1,00
2101 – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
0412200022.072 – Manutenção das Atividades da Sec. de Planejamento, Gestão, Adm. e Finanças
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
100100000
1.675,44
2201 – Controladoria Geral do Município
0412200022.073 – Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)
100100000
1,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
0202 – Gabinete do Prefeito
0412200022.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
100100000
1,00
0601 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano
1512200022.006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
100100000
5.026,32
1545300262.010 – Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
100100000
1,00
0903 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824400192.013 – Bloco de Financiamento do IGD Bolsa Família
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
100100000
1,00
0824400202.016 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
100100000
1,00
0904 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
0812200022.018 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assist. Social, Trab. e Cidadania
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
100100000
1,00
1001 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
1012200022.021 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
121100000
1,00
1030100042.023 – Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
121100000
1.116,96
1030200052.027 – Manutenção das Atividades do CAPS
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
121100000
1,00
1030200052.028 – Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
121100000
1.116,96
1030300062.034 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
121100000
1,00
1030400072.035 – Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
121100000
1,00
1030500072.036 – Manutenção das Atividades de Vigilância da Saúde
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
121100000
1,00
1202 – Secretaria Municipal Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
1112200022.038 – Manutenção da Sec. M. Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
100100000
1,00
0604 – Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer – Fundo Municipal de Educação
1212200022.042 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação, Juv. Desp. e Lazer
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
111100000
1,00
1236100112.045 – Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
111100000
2.792,40
1236500122.050 – Manutenção da Educação Infantil
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
111100000
1,00
2781200172.059 – Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
100100000
1,00
1702 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
2012200022.060 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Pesca
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.33.00
Passagens e Despesa com Locomoção
100100000
1.116,96
1901 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1854100022.061 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
100100000
1,00
2001 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
2312200022.067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
100100000
1,00
2101 – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
0412200022.072 – Manutenção das Atividades da Sec. de Planejamento, Gestão, Adm. e Finanças
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
100100000
1.675,44
2201 – Controladoria Geral do Município
0412200022.073 – Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
100100000
1,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 734/2019, de 15 de outubro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de janeiro de 2020.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal