GABINETE DA PREFEITA · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº 2026.10.19.001, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.10.19.001, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 37576, de 14 de outubro 2026, que posterga para o dia 30 de outubro de 2026 o ponto facultativo do expediente do dia 28 de outubro de 2026, em comemoração ao Dia do Servidor Público;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, o dia 30 de outubro de 2026, com a manutenção dos serviços essenciais e os de utilidade pública de saúde, limpeza urbana, e outros de natureza similar.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, além daqueles serviços nele previstos, as atividades consideradas de emergência que não admitem qualquer paralisação, assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de trabalho em face da execução de convênios, contratos, pagamentos e outros ajustes, indispensáveis ao bom e adequado desempenho do serviço público municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de outubro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal