GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2022
LEI Nº 875/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI Nº 875/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera com reajuste de 33, 24% (Trinta e três virgula vinte e quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta Lei altera com reajuste de 33, 24% (Trinta e três virgula vinte e quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim.
Art. 2º. Fica reajustado em 33, 24% (Trinta e três virgula vinte e quatro por cento) os valores constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas, de acordo com o Anexo Único.
Art. 3º. Altera-se o Anexo VII, integrante do art. 10 da Lei Municipal nº 265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, para estabelecer 33, 24% (Trinta e três virgula vinte e quatro por cento), a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40) horas, de acordo com o Anexo Único.
Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2º e 3º desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas vencimentais constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mês de janeiro de 2022 será pago juntamente com a folha do mês de fevereiro de 2022.
Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2022.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de fevereiro de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Anexo Único da Lei Municipal nº 875/2022, de 17 de fevereiro de 2022.
TABELA SALARIAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO - FORTIM/CE
VENCIMENTO BASE 2022 (Reajuste de 33,24%)
Referências
Classe I (Magistério)
Classe II (Licenciatura)
Classe III (Especialização)
Classe IV (Mestrado)
Classe V (Doutorado)
20 h/a
40 h/a
20 h/a
40 h/a
20 h/a
40 h/a
20 h/a
40 h/a
20 h/a
40 h/a
1
R$ 1.922,82
R$ 3.845,64
R$ 2.091,45
R$ 4.182,90
R$
2.258,77
R$ 4.517,53
R$ 2.509,72
R$
5.019,43
R$ 2.718,78
R$ 5.437,55
2
R$ 1.970,89
R$ 3.941,78
R$ 2.143,74
R$ 4.287,48
R$
2.315,24
R$ 4.630,47
R$ 2.572,46
R$
5.144,92
R$ 2.786,75
R$ 5.573,49
3
R$ 2.020,16
R$ 4.040,33
R$ 2.197,33
R$ 4.394,66
R$
2.373,12
R$ 4.746,24
R$ 2.636,77
R$
5.273,54
R$ 2.856,41
R$ 5.712,83
4
R$ 2.070,67
R$ 4.141,33
R$ 2.252,26
R$ 4.504,53
R$
2.432,45
R$ 4.864,89
R$ 2.702,69
R$
5.405,38
R$ 2.927,82
R$ 5.855,65
5
R$ 2.122,43
R$ 4.244,87
R$ 2.308,57
R$ 4.617,14
R$
2.493,26
R$ 4.986,51
R$ 2.770,26
R$
5.540,51
R$ 3.001,02
R$ 6.002,04
6
R$ 2.175,49
R$ 4.350,99
R$ 2.366,29
R$ 4.732,57
R$
2.555,59
R$ 5.111,18
R$ 2.839,51
R$
5.679,03
R$ 3.076,05
R$ 6.152,09
7
R$ 2.229,88
R$ 4.459,76
R$ 2.425,44
R$ 4.850,88
R$
2.619,48
R$ 5.238,96
R$ 2.910,50
R$
5.821,00
R$ 3.152,95
R$ 6.305,89
8
R$ 2.285,63
R$ 4.571,26
R$ 2.486,08
R$ 4.972,16
R$
2.684,96
R$ 5.369,93
R$ 2.983,26
R$
5.966,53
R$ 3.231,77
R$ 6.463,54
9
R$ 2.342,77
R$ 4.685,54
R$ 2.548,23
R$ 5.096,46
R$
2.752,09
R$ 5.504,18
R$ 3.057,85
R$
6.115,69
R$ 3.312,56
R$ 6.625,13
10
R$ 2.401,34
R$ 4.802,68
R$ 2.611,94
R$ 5.223,87
R$
2.820,89
R$ 5.641,78
R$ 3.134,29
R$
6.268,58
R$ 3.395,38
R$ 6.790,76
11
R$ 2.461,37
R$ 4.922,74
R$ 2.677,23
R$ 5.354,47
R$
2.891,41
R$ 5.782,83
R$ 3.212,65
R$
6.425,30
R$ 3.480,26
R$ 6.960,53
12
R$ 2.522,91
R$ 5.045,81
R$ 2.744,17
R$ 5.488,33
R$
2.963,70
R$ 5.927,40
R$ 3.292,97
R$
6.585,93
R$ 3.567,27
R$ 7.134,54
Obs.: Mudança de referência (2,5%)
Os vencimentos são compostos apenas por salário base.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal