GABINETE DA PREFEITA · 28 de fevereiro de 2025
LEI N° 1099/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1099/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
REGULAMENTA A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PREVISTAS NO ART. 225, § 1°, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, visando efetivar a consecução das normas de proteção aos animais, poderá desenvolver programas que visem:
I – a proibição de maus-tratos aos animais domésticos, domesticados ou não;
II – a adoção de medidas protetivas por meio de registro, esterilização cirúrgica, vacinação preventiva, adoção;
III – a realização de campanhas educativas para conscientização do público quanto à posse responsável desses animais bem como quanto às normas de proteção aos animais.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção municipal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 3°. As políticas públicas previstas nesta Lei serão pautadas nas seguintes diretrizes:
I – o bem estar da vida animal;
II – a proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais;
III – a prevenção visando o combate a maus-tratos e a abusos de qualquer natureza;
IV – a defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta Lei e na legislação constitucional e infraconstitucional vigente no país, além de eventuais tratados internacionais;
V – a adoção de medidas preventivas para com os animais, de forma a coibir a proliferação de doenças infectocontagiosas.
Art. 4°. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I – animais de estimação: é um animal doméstico ou domesticado, tendo valor afetivo, passível de coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres humanos;
II – animais soltos: todo e qualquer animal errante perdido ou fugido em vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público;
III- animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;
IV – maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade ou desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga ou serviço, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte, submissão a experiências científicas, falta de cuidados veterinários quando necessário, forma inadequada de adestramento e outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional;
V – esterilização cirúrgica: é o ato de tornar estéril, previnir a multiplicação pela reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica;
VI – vacinação: medida voltada à prevenção do contágio entre animais e humanos, ou animais com outros animais, nas doenças infectocontagiosas.
Art. 5°. É totalmente vedado:
I – agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência;
II – manter animais em local desprovido de asseio, salubridade, ou que lhes impeça a respiração, a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III – obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento e a todo ato punitivo do animal resulte em sofrimento;
IV – abandonar qualquer animal, saudável, doente ou ferido, em via pública ou privada, urbana ou rural, inclusive nas entidades protetoras dos animais ou em abrigo municipal de animais;
V – vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou privadas, sem a devida licença de autoridade competente;
VI – enclausurar animais a outros que os aterrorizem ou molestem;
VII – conduzir animais presos a veículos motorizados ou não, exceto os veículos de tração animal, desde que adequado à espécie e a carga suportada;
VIII – deixar de ministrar cuidados indispensáveis a manutenção da vida saudável do animal, inclusive assitência médica veterinária;
IX – praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar ou mutilar animais vivos;
X – impor violência ao animal, seja esta física, sexual ou de qualquer outro meio, que cause dor, sofrimento ou lesão;
XI – manter o animal preso a corrente, sem permitir que o mesmo possa se locomover adequadamente, não lhe garantindo condições de vida saudável;
XII – exercer a venda ambulante de animais vivos;
XIII – ceder e/ou utilizar os animais sob sua guarda, para realização de vivissecção, ou de qualquer forma de experimento.
§ 1° Fica proibida a apresentação em espetáculo circense que tenha como atrativo, a exibição de animais de quaisquer espécies, domésticos ou silvestres, nativos ou exóticos, nos mesmos moldes da Lei Estadual n° 17.729, de 22 de outubro de 2021.
§ 2° Havendo infração a qualquer inciso previsto neste artigo ou a outra disposição desta Lei, o responsável ficará sujeito às disposições e penalidades previstas no Capítulo V, Seção I, da Lei Federal n° 9.605/98, sem prejuízo das sanções penais ou administrativas cabíveis.
Art. 6°. É vedado, nas atividades de tração animal e carga:
I – utilizar, para atividade de tração, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou qualquer pretexto;
II – fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas ou fazê-lo trabalhar sem respeitar intervalos para descanso, alimentação e água. O descanso deve ser sempre acompanhado pelos proprietários se for utilizado terrenos de terceiros;
III – fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, sob o sol ou chuva;
IV – fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais da metade do período de gestação;
V – atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;
VI – atrelar animais a veículos sem os apretechos indispensáveis ou com excesso daqueles dispensáveis, considerando-se apretechos indispenáveis: o arreio completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim, mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, bridão ou freios, par de rédeas e cabrestos para condução após desatrelamento do animal;
VII – prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros;
VIII – a condução de veículos de tração animal com finalidade de reciclagem, mudanças ou outras atividades que impliquem em carga excessiva em relação ao peso do animal.
CAPÍTULO II
CONSELHO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR
Art. 7°. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Fortim, com o objetivo de realizar a articulação integrada entre os órgãos municipais, estaduais e federais bem como com a sociedade civil, visando à proteção e ao bem-estar animal.
§ 1° O conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Fortim será composto por 6 (seis) membros de forma paritária, entre membros do Poder Público e membros da Sociedade Civil, sendo designado por Portaria da Chefe do Executivo Municipal.
§ 2° O conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Fortim reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente quando convocado.
§ 3° O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Fortim aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 6 (seis) meses.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8°. A infração aos dispositivos desta Lei poderá acarretar:
I – aplicação de multa administrativa ao infrator no valor de 10 (dez) a 30.000 (trinta mil) UFIRM;
II – interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos;
III – cassação de alvará de funcionamento.
§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações, de acordo com sua gravidade, por meio da Divisão de Vigilância Sanitária em conjunto com a Divisão de Receitas.
§ 2° Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3° A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas neste artigo.
Art. 9°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas caso necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de fevereiro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal