GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2018
LEI Nº 676/2018, DE 16 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 676/2018, DE 16 DE ABRIL DE 2018
ESTABELECE O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Plano de Incentivo Empresarial de Fortim, com o escopo de incentivar a geração de Emprego e Renda, através da instalação ou ampliação de atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços neste Município.
Parágrafo Único. O Plano reveste-se de benefícios tributários, na forma consignada nesta Lei, às empresas que pretendam instalar-se no Município, ou já instaladas que venham a ampliar suas instalações e atividades, desde que seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a ampliação da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida da população fortinense.
Art. 2º. Consideram-se benefícios tributários:
I- Isenção da Taxa para Licença de Edificação, prevista no art. 79 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 010/2013;
II- Isenção das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento, positivada no art. 75 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 010/2013;
III- Isenção das Taxas de Licenciamento Ambiental, positivadas no art. 81 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 010/2013;
IV- Isenção da Taxa de Alvará Sanitário, prevista no Anexo IX do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 010/2013;
V- Isenção do Habite-se, previsto no item 05 do Anexo IX do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 010/2013.
Art. 3º. A concessão dos benefícios fiscais positivados no art. 2º desta Lei fica condicionada aos seguintes critérios:
I- Empregar, no mínimo, 50 (Cinquenta) funcionários no primeiro ano de sua instalação e, gradativamente, aumente no mínimo, a cada ano, 5% (cinco por cento), cumulativamente;
II- Que pelo menos 50% (Cinquenta por cento) dos seus funcionários residam no Município de Fortim;
III- Para as empresas em ampliação, que haja no mínimo o acréscimo na geração de emprego em 20% (Vinte por cento) com relação aos empregos já ofertados;
IV- Não exercer atividades que apresentam alto risco de poluição ao meio ambiente, nos termos do procedimento de licenciamento ambiental, o que será atestado pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Art. 4º. O procedimento para concessão dos incentivos e benefícios dispostos nesta Lei será o seguinte:
I- Solicitação formal do benefício, com justificativa, acompanhada da respectiva documentação, declarando expressamente que cumprirá todos os requisitos desta Lei, dirigida ao Secretário de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
II- Apresentação do Contrato Social ou documento equivalente acompanhado de Termo de Compromisso de Instalação do empreendimento no Município que, em caso de descumprimento, enseja o ressarcimento ao Município dos incentivos e/ou benefícios concedidos;
III- Cronograma de execução do empreendimento com a previsão de seu início, que não pode ser superior a 120 (Cento e vinte) dias, a partir do protocolo do requerimento, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Poder Público Municipal, mediante justificativas do requerente;
IV- Apresentação das seguintes Certidões: negativas de Protestos, de distribuição de processos judiciais cíveis, trabalhistas e criminais referente à empresa e seus diretores, negativas de débitos tributários municipal, estadual, federal e negativas do INSS e FGTS;
V- Apresentação de Declaração da empresa requerente de que dará preferência para a aquisição de matérias-primas no Município, em igualdade de condições e preços de fornecedores de fora do território municipal;
VI- Parecer da Secretaria do Meio Ambiente sobre o potencial poluidor do meio ambiente;
VII- Despacho do Secretário de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 5º. Os incentivos e benefícios previstos nesta Lei perderão sua eficácia automaticamente e serão objeto de cobrança das respectivas despesas e/ou tributos/taxas que eventualmente não tenham sido pagas, via lançamento de ofício, com valores atualizados e acrescidos das penalidades legais, nos seguintes casos:
I- Decorrido o prazo de 120 (Cento e vinte) dias após o deferimento dos incentivos e as obras não forem iniciadas;
II- For alterada a destinação do projeto ou as atividades da empresa requerente, sem anuência do Município;
III- Não forem cumpridos os objetivos propostos bem como os critérios desta Lei;
IV- Não atender à Notificação para apresentação de documentos no prazo consignado;
V- Encerrar as atividades no Município.
§ 1º. O cancelamento retroagirá à data da ocorrência que o motivou, salvo disposição em contrário do Poder Público Municipal, devidamente motivada.
§ 2º. Se o encerramento das atividades empresariais neste Município ocorrer em tempo inferior a 10 (dez) anos, todos os benefícios concedidos por meio desta Lei serão cobrados, com lançamento de ofício, acrescidos das correções legais.
Art. 6º. A cada 12 (Doze) meses, a empresa Requerente, a contar do deferimento, necessitará apresentar pedido de renovação dos benefícios concedidos, dirigido ao Secretário de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, acompanhado da comprovação documental de que mantém o cumprimento aos requisitos exigidos nesta Lei.
Art. 7º. A concessão de benefícios fiscais não dispensará o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Art. 8º. Caso seja necessário, a presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, em até 180 (Cento e oitenta) dias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de abril de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal