GABINETE DA PREFEITA · 4 de setembro de 2026
DECRETO Nº 2026.09.03.001, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.09.03.001, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das despesas no âmbito da Poder Executivo Municipal de Fortim e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 141 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no sentido de que a quebra da ordem cronológica constitui infração de natureza financeira, mitigável quando ausentes dolo, má-fé ou prejuízo ao erário;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos, visando à transparência e à mitigação de riscos em prestações de contas;
DECRETA:
Art. 1º. Os pagamentos das despesas decorrentes de contratos administrativos, convênios e instrumentos congêneres dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal observarão, rigorosamente, a ordem cronológica de exigibilidade, considerando a data da liquidação regular da despesa.
Parágrafo Único. Considera-se data de exigibilidade, para fins de ordenação cronológica, a data em que estiver regularmente liquidada a despesa, após comprovado o cumprimento da obrigação pelo contratado, satisfeitos os requisitos documentais previstos no contrato e registrada no sistema utilizado para ordenar a obrigação dentro da respectiva fonte/destinação e categoria.
Art. 2º. A ordem cronológica será organizada por unidade orçamentária, por fonte ou destinação de recursos e subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I - Fornecimento de Bens;
II - Locações;
III - Prestação de Serviços;
IV - Realização de Obras.
§ 1º O aceite formal, datado e assinado pelo servidor, inserido no documento comprobatório da despesa, no momento da liquidação, deve assegurar inequivocamente o recebimento do material ou a conclusão do serviço contratado.
§ 2º A despesa inscrita em restos a pagar não altera a posição da ordem cronológica de sua exigibilidade, não concorrendo com as liquidações do exercício corrente.
§ 3º O pagamento das indenizações previstas no § 2º do art. 138 e no art. 149 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, ainda que o contrato já tenha sido encerrado.
§ 4º Os credores de contratos custeados com recursos legalmente vinculados, convênios, contratos de empréstimo ou financiamentos serão controlados em listas próprias por cada Unidade Orçamentária, de forma que os pagamentos sejam ordenados separadamente conforme a respectiva fonte ou destinação de recursos.
Art. 3º.A operacionalização e o controle da ordem cronológica de pagamento serão realizados a partir dos registros de liquidação e pagamento efetuados por meio do sistema de alimentação de dados contábeis.
Parágrafo único. O preenchimento, bem como a veracidade e adequação dos registros de que trata o caput são de responsabilidade dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto.
Art. 4º.As Secretarias deverão adotar as providências necessárias para a liquidação da despesa, observando o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a contar do recebimento da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, certificando-se o adimplemento da obrigação do contratado no prazo e forma previstos no instrumento contratual, bem como o envio das respectivas informações à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para conclusão do processo de liquidação e realização do pagamento.
§ 1º A responsabilidade pela adoção das providências de que trata o caput deste artigo será:
I - do fiscal do contrato ou comissão especialmente designada pela autoridade competente para o recebimento do objeto;
II - do gestor da execução do contrato; e
III - do ordenador da despesa da Unidade Administrativa ou do Órgão.
§ 2º Os documentos comprobatórios recebidos na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que durante o processo de liquidação não atenderem ao disposto em contrato ou restarem incompletos, serão devolvidos aos responsáveis e estarão sujeitos à revisão na data de pagamento.
Art. 5º.Os prazos para liquidação e pagamento são cláusulas necessárias nos instrumentos de contrato, nos termos do inciso VI do art. 92 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. Nas hipóteses de substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, conforme dispõe o art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os prazos para liquidação e pagamento constarão de instrumento convocatório, de aviso de contratação direta ou de outro documento negocial com o mercado.
Art. 6ºA liquidação ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§ 1º Os prazos poderão ser excepcionalmente prorrogados quando houver necessidade de realização de vistoria ou diligência para a aferição do atendimento das exigências contratuais, desde que devidamente justificado pelo Gestor do Órgão ou da Unidade Administrativa; e
§ 2º O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de que trata o caput e o § 1º deste artigo.
§ 3º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
Art. 7ºO pagamento da obrigação ocorrerá de acordo com o disposto no instrumento contratual, observada, em qualquer caso, a ordem cronológica de exigibilidade estabelecida neste Decreto.
Art. 8º É vedado o pagamento parcial de crédito, exceto:
I - quando houver insuficiência de recursos financeiros disponíveis para a quitação integral da obrigação, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica; e
II - quando houver necessidade de retenção cautelar de créditos para fazer frente aos valores contratuais com decisão fundamentada em processo administrativo.
Art. 9ºPreviamente ao pagamento, a Administração Pública deve verificar a manutenção das condições exigidas para a contratação.
§ 1º Verificadas quaisquer irregularidades que impeçam o pagamento, o setor responsável deverá notificar o fornecedor contratado para que este regularize a sua situação, e informar a Unidade Gestora.
§ 2º A eventual perda das condições de que trata o caput não enseja, por si, retenção de pagamento pelo Órgão ou Unidade Gestora, salvo condição contratual expressa.
Art. 10.Ficam excluídos excepcionalmente da obrigatoriedade de seguir a ordem cronológica de pagamentos:
I - Suprimentos de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento;
II - Pagamento de subsídios, remuneração, vencimentos e outras verbas devidas a agentes públicos;
III - Obrigações tributárias;
IV - Despesas judiciárias e indenizações;
V - Empréstimos e financiamentos bancários;
VI - Taxas;
VII - Serviços de licenciamento veicular;
VIII - Pagamentos de anotações de função/responsabilidade técnica;
IX - Contribuições a conselhos profissionais;
X - Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e,
XI – Demais despesas que, por disposição expressa da legislação aplicável, não estejam sujeitas à disciplina da ordem cronológica prevista no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 11. A quebra da ordem cronológica somente será admitida mediante justificativa formal, motivada e documentada do ordenador de despesa e posterior comunicação à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nas hipóteses de:
I - Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III - Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou do cumprimento da missão institucional, devidamente comprovado.
Art. 12. A justificativa deverá:
I – Demonstrar o interesse público envolvido;
II – Afastar qualquer favorecimento;
III – Ser juntada ao processo de pagamento;
IV – Ser informada à Controladoria Geral e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
§ 1º A justificativa da quebra da ordem deverá ser realizada nos moldes do Anexo I deste Decreto.
§ 2º A justificativa e a autorização deverão ser formalizadas previamente à realização do pagamento que implique alteração da ordem cronológica.
§ 3º O prazo para a comunicação às autoridades listadas no caput deste artigo não poderá exceder a 30 (trinta) dias consecutivos contados da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem cronológica de pagamento.
Art. 13. Compete à Tesouraria manter e atualizar o controle da ordem cronológica.
Art. 14. Compete aos Ordenadores de Despesa autorizar exceções devidamente motivadas.
Art. 15. Compete à Controladoria Geral do Município fiscalizar o cumprimento deste Decreto.
Art. 16. A preterição indevida da ordem cronológica de pagamento, ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, pelos gestores da Unidade Gestora e das Unidades Administrativas, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
Art. 17. Mensalmente, em seção específica de acesso à informação no Portal da Transparência do Município, serão disponibilizadas a ordem cronológica dos pagamentos e as justificativas que fundamentarem eventual alteração dessa ordem.
Art. 18.Para os contratos firmados antes da vigência deste Decreto, permanecerão as regras estabelecidas naqueles instrumentos, no que diz respeito aos prazos de liquidação e pagamento.
Art. 19.As atribuições dos setores envolvidos e o checklist para verificação da ordem cronologia de pagamentos estão definidos nos Anexos II e III desde Decreto.
Art. 20.Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com auxílio da Controladoria Geral do Município.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de setembro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
(O Decreto Municipal nº 2026.09.03.001, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)