GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2024
LEI Nº 1038/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1038/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 267/2006, de 02 de outubro de 2006, quanto ao valor do vencimento base do Técnico em Radiologia, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 267/2006, de 02 de outubro de 2006, quanto ao valor do vencimento base do Técnico em Radiologia, que passa a ser R$ 2.237,19 (Dois mil duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de maio de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal