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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2024

LEI Nº 1038/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1038/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 267/2006, de 02 de outubro de 2006, quanto ao valor do vencimento base do Técnico em Radiologia, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 267/2006, de 02 de outubro de 2006, quanto ao valor do vencimento base do Técnico em Radiologia, que passa a ser R$ 2.237,19 (Dois mil duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de maio de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3455, em 9 de maio de 2024. Código identificador F73C4893: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.