GABINETE DA PREFEITA · 3 de março de 2026
PORTARIA Nº 2026.02.24.002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.02.24.002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede Licença para Tratar de Interesses Particulares a Servidora, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração em conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25 de setembro de 2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2000 13/12/2000).
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença para tratar de Interesses particulares à servidora Maria Elieci de Farias Ribeiro, matrícula nº 0716863, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, pelo período de 01/01/2026 a 30/04/2026, sem remuneração, com fulcro no art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (conforme Decreto nº 276/2014 e Lei Ordinária Municipal nº 183/2000), que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com as alterações da Lei Complementar nº 004/2011.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de fevereiro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal