GABINETE DA PREFEITA · 3 de junho de 2014
LEI Nº 518/2014, DE 02 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 518/2014, DE 02 DE JUNHO DE 2014
INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS COMO ÓRGÃO DE DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DAS DECISÕES QUE ENVOLVAM ALOCAÇÕES DE RECURSOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui o Comitê de Investimentos como órgão de discussão e deliberação das decisões que envolvam alocações de recursos do Regime de Previdência Próprio do Servidor Público Municipal.
Art. 2º. O Comitê de Investimentos de que trata o art. 1º desta lei será um órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos do órgão de previdência municipal.
Parágrafo único. As decisões tomadas com o auxílio do Comitê de Investimentos de que trata o art. 1º desta lei deverão ser registrados em livro próprio de ata.
Art. 3º. O Comitê de Investimento de que trata o art. 1º desta lei será formado por servidores que possuam vínculo funcional com a municipalidade de Fortim, e tenham qualificação de nível superior nas áreas de finanças e/ou contabilidade.
§ 1º. O Comitê de Investimentos será organizado de conformidade com o que dispuser o respectivo Regimento Interno.
§ 2º. Para a organização do Comitê de Investimentos será observado o mínimo de 04 (quatro) integrantes, dentre eles o Diretor Administrativo do Sistema Previdenciário Municipal, 01(um) servidor da Secretaria Municipal de Educação, 01(um) servidor da Secretaria Municipal de Saúde e 01(um) servidor do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, que serão indicados por seus respectivos órgãos.
§ 3º. Pela atividade exercida no Comitê de Investimentos, seus Membros não serão remunerados, sendo assegurada aos membros todos os direitos e vantagens inerentes aos cargos públicos efetivos que exerçam, sempre que participarem das reuniões ordinárias e ou extraordinárias, bem como o período que estiverem participando de congressos, seminários e similares, cujo conteúdo seja relacionado diretamente à previdência dos servidores.
Art. 4º. Será exigida a certificação de que trata o art. 2º da Portaria Ministerial da Previdência Social nº 519, de 24 de agosto de 2001, para a maioria dos membros do Comitê de Investimentos a que se refere o art. 1º desta lei, até 31 de julho de 2014.
Art. 5º. Compete ao Comitê de Investimentos as seguintes atribuições:
I. Garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos;
II. Definir políticas de investimentos;
III. Acompanhar e analisar o mercado financeiro;
IV. Auxiliar na tomada de decisões sobre mudanças de investimentos;
V. Solicitar das instituições financeiras, quando necessário, relatório detalhado contendo informações sobre rentabilidade e situação de risco das aplicações;
VI. Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do IAPS;
VII. Fazer avaliação de conveniência e adequação dos investimentos;
VIII. Monitorar o grau de risco dos investimentos;
IX. Garantir que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco assumido pela Entidade e preceitos legais;
X. Garantir a gestão ética e transparente.
Art. 6º. As reuniões e decisões do Comitê de Investimentos de que trata o art. 1º desta lei dar-se-ão sob a forma de reunião ordinária bimestral com todos os participantes e reuniões extraordinárias sempre que necessário, as quais serão convocadas por qualquer um dos membros.
§ 1º. As reuniões deverão contar com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros, sendo obrigatória a participação do Diretor Administrativo do Sistema Previdenciário Municipal.
§ 2º. As decisões dos membros deverão ser embasadas em pareceres, análises técnicas, econômicas, financeiras e conjunturais, estando sempre em consonância com a Política de Investimentos do Regime de Previdência Próprio do Município de Fortim.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de junho de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal