GABINETE DA PREFEITA · 21 de julho de 2026
DECRETO Nº 2026.07.20.001, DE 20 DE JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.07.20.001, DE 20 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a convocação da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, em conjunto com o Presidente do CMDCA de Fortim;
CONSIDERANDO o inciso XX da Lei Municipal nº 871/2022, de 24 de janeiro de 2022, que dispõe como uma das competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
DECRETAM:
Art. 1º. Fica Convocada a VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, a realizar-se no dia 21 de agosto de 2026, das 08h às 16h30, no Ginásio Narciso Pessoa, localizado na Av. Joaquim Crisóstomo, nº 883, Centro, Fortim/CE, com a finalidade de discutir o tema da conferência e elaborar propostas para as conferências regionais e estadual.
Art. 2º. A VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como Tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
Art. 3º. A coordenação geral da VIII Conferência ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 4º. Caberá à Comissão organizadora da Conferência:
I - Orientar e acompanhar a realização e resultados das Conferências Livres;
II - Orientar e acompanhar a realização e resultados da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Preparar e acompanhar a operacionalização da VIII Conferência Municipal;
IV - Dar suporte técnico-operacional durante o evento;
V - Organizar e coordenar a VIII Conferência Municipal;
VI - Mobilizar o público alvo para participar da VIII Conferência.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de julho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
MANUEL PEREIRA BARBOSA
Presidente do CMDC Fortim/CE