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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2021

LEI Nº 814/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 814/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a denominação de rua Maria Correia, no Distrito de Jardim.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada rua Maria Correia, o logradouro situado na comunidade de Jardim de Baixo com início na entrada da Igreja Católica, passando pelo campo do Jardim de baixo e findando no Jardim de Cima.

Art. 2º - Fica o órgão competente dessa municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colocação de placa de identificação e de comunicar as repartições públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei a referida rua.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de agosto de 2021.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

(A Lei Municipal nº 814/2021, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2772, em 25 de agosto de 2021. Código identificador F5541785: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.