GABINETE DA PREFEITA · 16 de outubro de 2013
LEI Nº 492/2013, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 492/2013, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o art. 2º e seus incisos, da Lei Municipal nº 069/95, de 06 de fevereiro de 1995, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera o art. 2º e seus incisos, da Lei Municipal nº 069/95, de 06 de fevereiro de 1995.
Art. 2º. O Conselho de Educação do Município de Fortim será composto por membros titulares e respectivos suplentes, tendo a seguinte distribuição:
I. 02 membros representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II. 01 membro representante dos professores da educação básica;
III. 02 membros representantes dos pais dos alunos;
IV. 02 membros representantes dos alunos da educação básica;
V. 01 membro representante da sociedade civil;
VI. 01 membro representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VII. 01 membro representante dos diretores das escolas de educação básica;
VIII. 01 membro representante dos técnicos administrativos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de outubro de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal