GABINETE DA PREFEITA · 3 de maio de 2011
LEI Nº 407/2011, DE 02 DE MAIO DE 2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 407/2011, DE 02 DE MAIO DE 2011
AUTORIZA OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM A TRANSMITIREM AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a transmissão das sessões da Câmara Municipal de Fortim, por via rádio ou internet comunitários.
Art. 2º. A transmissão estabelecida no art. 1º dessa Lei será feita no dia seguinte ao da respectiva sessão, no horário comercial.
Art. 3º. As transmissões ocorrerão sempre que houver as sessões legislativas, sejam estas ordinárias ou extraordinárias.
Art. 4º. Fica proibida a distorção da edição das sessões, as quais devem ser transmitidas na íntegra.
Art. 5º. Caso os veículos de comunicação comunitários não disponham de meios próprios para gravar as sessões da Câmara Municipal de Fortim, esta disporá de cópia da gravação para os mesmos, no horário de 08h às 12h do dia seguinte ao da realização da sessão.
Art. 6º. Todas as despesas provenientes da transmissão das sessões da Câmara Municipal de Fortim correrão exclusivamente por conta dos respectivos veículos de comunicação comunitários.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de maio de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal