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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2024

LEI N° 1025/2024, DE 13 DE MARÇO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1025/2024, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a denominação de Rua Cleiton Nascimento da Silva, na Sede do Município de Fortim/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de Rua Cleiton Nascimento da Silva, a artéria pública sem denominação oficial, que tem início na interseção com a Rua Helenita Lopes Gurgel Valente e se estende até o limite com o muro do antigo campo do ACREF, no Centro do Município de Fortim.

Art. 2º. As fotos do local ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de março de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3417, em 14 de março de 2024. Código identificador F439C9A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.