GABINETE DA PREFEITA · 19 de junho de 2012
LEI Nº 442/2012, DE 18 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 442/2012, DE 18 DE JUNHO DE 2012
Regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, isonomia e interesse público.
CAPÍTULO II
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 3º. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de notificação ou intimação ou ainda do requerimento do interessado.
Parágrafo único. A citação e as intimações serão realizadas nos termos da legislação processual civil. No caso das intimações, após tentativas frustradas de enviar pessoalmente ou pelos correios ao interessado, podem estas ser implementadas através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
Art. 4º. O requerimento inicial do interessado, que pode se constituir em defesa preliminar ou impugnação de ato administrativo, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I. órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, de acordo com o contido na notificação, intimação ou no requerimento do interessado;
II. identificação do interessado ou de quem o represente;
III. domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV. formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V. data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único. No caso de a defesa preliminar ou impugnação de ato administrativo deixar de conter os dados acima, poderá ser refutada de ofício pela Autoridade Administrativa ou, sempre que possível, no prazo de até 10 (dez) dias, ser intimado o postulante ou o acusado, para que efetue a competente emenda, sob pena de não recebimento.
CAPÍTULO III
DOS INTERESSADOS
Art. 5º. São legitimados como interessados no processo administrativo:
I. pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a serou já adotada;
III. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
CAPÍTULO IV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Art. 6º. Podem ser formulados Pedidos de Reconsideração contra as decisões proferidas no curso do processo administrativo.
§ 1º. Caberá Recurso, no prazo de 10 (dez) dias, das decisões de julgamento dos processos administrativos.
§ 2º. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual será encaminhada ao órgão superior, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de depósito, pagamento ou caução, nos casos em que poderia ser exigível.
§ 4º. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria decisão já proferida em processo de idêntica matéria caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da mesma decisão, conforme o caso.
Art. 7º. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 8º. O inconformismo com a decisão proferida pela autoridade superior poderá ser objeto de pedido de revisão.
Art. 9º. Salvo disposição legal específica em contrário, é de dez dias o prazo para interposição de revisão de ato administrativo, ou prática de qualquer ato no curso do processo, caso não tenha sido estipulado prazo maior pela autoridade administrativa.
§ 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, a revisão administrativa deverá ser julgada no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa expressa.
Art. 10. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 11. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem suas alegações.
Art. 12. O recurso não será conhecido quando interposto:
I. fora do prazo;
II. perante órgão incompetente;
III. por quem não seja legitimado;
IV. após exaurida a esfera administrativa.
Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 13. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser intimado para que formule suas alegações antes da decisão.
Art. 14. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS
Art. 15. Na contagem dos prazos das citações ou intimações, exclui-se da contagem o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
§ 1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Art. 16. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES
Art. 17. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa, observadas as sanções previstas na legislação pertinente, inclusive no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Aplicam-se aos processos administrativos disciplinar, sumário e sindicâncias, no que não divergir e couber, as disposições desta lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de junho de 2012.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal