GABINETE DA PREFEITA · 13 de dezembro de 2010
(ATO DO PODER LEGISLATIVO) (REPUBLICAÇÃO DA EMENDA Nº 001/2010) EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTIM Nº 001/2010
GABINETE DA PREFEITA
(ATO DO PODER LEGISLATIVO) (REPUBLICAÇÃO DA EMENDA Nº 001/2010) EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTIM Nº 001/2010
Altera o Processo Legislativo Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortim:
Art. 1º. Esta Emenda à lei orgânica do município de Fortim altera o processo legislativo municipal.
Art. 2º. Ficam alterados os incisos II, III e IV do artigo 28 da Lei Orgânica, acrescentando o inciso V ao mesmo dispositivo da Lei Orgânica, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 .............................................................................
I............................................................................................
II – Leis Complementares; (NR)
III – Leis Ordinárias; (NR)
IV – Decretos Legislativos; (NR)
V – Resoluções. (NR)
Art. 3º. Acrescentam o artigo 29-A e seu parágrafo único à Lei Orgânica do Município de Fortim, que passam a vigorar a seguinte redação:
“Art. 29-A. Será obrigatoriamente objeto de leis complementares: (NR)
I – Código Tributário Municipal; (NR)
II – Código de Obras e Posturas Municipais ; (NR)
III – Leis do Plano Diretor; (NR)
IV – Lei das Concessões e Permissões Públicas; (NR)
V – Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos; (NR)
VI – Lei Orgânica da Guarda Municipal; (NR)
VII – Lei de Uso e Ocupação do Solo; (NR)
VIII – Código de Saúde; (NR)
IX – Código de Defesa do Meio Ambiente. (NR)
Parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.” (NR)
Art. 4º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal, em 11 de novembro de 2010.
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA
Presidente
RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS
1ª Secretária