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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2024

LEI N° 1027/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1027/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Altera a Lei Municipal nº 010/1993, de 15 de janeiro de 1993, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. O art. 22 da Lei Municipal de nº 010/1993, de 15 de janeiro de 1993, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. As férias do professor são usufruídas no período de férias escolares, não podendo ser inferiores a 30 (trinta) dias por ano:”

(...)

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de março de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3422, em 21 de março de 2024. Código identificador F12AB11C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.