GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2022
LEI N° 911/2022, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 911/2022, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ 93.251.225,28 (noventa e três milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, art. 53 da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 890, de 20 de junho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social está distribuída por fontes de Origem, atendendo ao que dispõe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Demonstrativo da Receita por Esfera segundo a Origem de Recursos
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
RECEITAS CORRENTES
83.020.614,58
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
8.927.532,29
Receita de Contribuição
3.224.607,30
Receita Patrimonial
1.253.281,89
Receita de Serviços
416.543,50
Transferências Correntes
71.549.928,80
Outras Receitas Correntes
835.600,00
(-) Dedução da Receita corrente para formação do FUNDEB
8.390.527,70
RECEITAS DE CAPITAL
10.230.610,70
Operações de Crédito
5.000.000,00
Transferências de Capital
5.230.610,70
TOTAL DA RECEITA
93.251.225,28
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA
5.203.648,50
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A Despesa Orçamentária no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 93.251.225,28 (noventa e três milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), com o seguinte desdobramento:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 63.767.671,78 (sessenta e três milhões, setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos) e;
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 29.483.553,50 (vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II do caput, a parcela de R$ 15.614.256,40 (quinze milhões, seiscentos e quatorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 4º O Demonstrativo consolidado da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas está apresentado no quadro abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
DESPESAS CORRENTES
73.909.161,74
Pessoal e encargos Sociais
43.177.235,14
Juros e Encargos da Dívida
493.500,00
Outras Despesas Correntes
30.238.426,60
DESPESAS DE CAPITAL
15.714.843,34
Investimentos
14.158.637,78
Amortização da Dívida
1.556.205,56
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
152.800,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
3.474,420,20
TOTAL DA DESPESA
93.251.225,28
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da receita total estimada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, inclusive de créditos especiais abertos e reabertos, com recursos provenientes de:
a) anulação de dotações orçamentárias;
b) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei no 4.320, de 1964;
d) reserva de contingência, observado o disposto no artigo 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Não serão considerados no limite previsto no caput deste artigo os créditos adicionais:
I – para atender despesas com o serviço da dívida, precatórios e obrigações tributárias e contributivas;
II – para atender convênios, acordos, ajustes e operações de crédito e suas contrapartidas não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como limite o valor anual dos contratos, das respectivas variações monetária e cambial e da contrapartida exigida;
III – para atender determinações decorrentes de normas federais ou estaduais que entrarem em vigência após a publicação da Lei Orçamentária Anual;
IV – com recursos provenientes de excesso de arrecadação; e
V – com recursos provenientes de superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2º Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados na forma e com os detalhamentos idênticos aos da Lei Orçamentária Anual.
§ 3º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
§ 4º A execução da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
§ 5º As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes desta Lei, tais como Identificador de Uso (IU) e Fonte/Destinação de Recursos (FR), não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas por Ofício do Chefe do Poder Executivo ou mediante Portaria da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, para atender às necessidades de execução.
§ 6º A autorização contida no caput, § 1º, incisos I a V e §§ 2º a 5º, abrangem também os programas e ações que forem incluídos na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, em valor ou percentual nos limites estabelecidos no inciso III, do art. 167, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, as iniciativas e entregas definidas no Plano Plurianual – PPA 2022 - 2025.
Parágrafo único. Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período de 2022 a 2025.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Fica automaticamente atualizado, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal, constante dos anexos de metas da Lei Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Art. 9º Acompanham esta Lei, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 890, de 20 de junho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 os seguintes anexos:
I - Mensagem;
II - Texto da lei;
III - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa por fontes/destinação de recursos, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III, deste artigo, são os seguintes:
I - demonstrativo da receita;
II - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
III- demonstrativo da despesa por fonte de recursos;
IV- demonstrativo da despesa por função;
V - demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação;
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
VIII - programa de trabalho;
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de recursos; e
X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para a receita estimada.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 11. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, em 01 de novembro de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei Municipal nº 908/2022, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)