GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2022
LEI N° 886/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 886/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de FORTIM/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, de quaisquer dos débitos previdenciários do Município de FORTIM/CE, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pela SISTEMA ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DE FORTIM – SUPSSP, devidos até 31 de outubro de 2021, observado o disposto nos artigos 5º - B e 5º - C da Portaria MTP nº 360, de 22 de fevereiro de 2022, que altera a redação da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§1°. Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência até setembro de 2021).
§2º. Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser firmados até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro 2008, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros COMPOSTOS de 0,5% (MEIO POR CENTO) ao mês e multa de 2% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta Lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.
§2°. As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros COMPOSTOS de 0,5% (MEIO POR CENTO) ao mês e multa de 2% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do respectivo pagamento.
§ 3º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros COMPOSTOS de 0,5% (MEIO POR CENTO) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia de pagamentos das parcelas acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento.
§1º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
§2°. Caso a vinculação do FPM não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela prevista no parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive dos acréscimos legais previstos na forma dos §§ 2º e 3º do art. 2º desta Lei, para fins do cumprimento do disposto na alínea "d" do inciso I do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, relativo ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Art. 4º - O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o dia 30 (Trinta) dos meses subsequentes.
Art. 5º - O Fundo de Previdência Social do Município de FORTIM/CE deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta Lei em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 3º.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de maio de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal