GABINETE DA PREFEITA · 30 de abril de 2026
PORTARIA Nº 2026.04.29.001, DE 29 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.04.29.001, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Instaura Processo Administrativo, na forma que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o positivado na Lei Municipal de nº 442/2012, de 18 de junho de 2012;
Considerando o Ofício de nº 54/2026 - 6ª PROC – MPC/CE, do Ministério Público de Contas, que encaminha a Recomendação Ministerial n° 03/2026, para conhecimento e adoção de medidas cabíveis;
Considerando o Ofício de nº 01/2026, do Secretário Municipal de Governo e Planejamento, que solicita a instauração de Processo Administrativo.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo para averiguar a regularidade do pagamento retroativo de R$ 1.290,32 (Hum mil duzentos e noventa reais e trinta e dois centavos) realizado no salário do mês de abril de 2025 do servidor comissionado Francisco Ribeiro da Costa, matrícula de nº 0060420, ocupante do cargo de Assessor Especial de Gestão, da Secretaria de Governo e Planejamento.
Art. 2º. A Comissão de Processo Administrativo deve tomar todas as medidas necessárias para o andamento do Processo Administrativo ora instaurado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fortim/CE, em 29 de abril de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal