GABINETE DA PREFEITA · 23 de março de 2016
LEI Nº 582/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 582/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Cria o Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei cria o Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes de Fortim.
Art. 2º. Fica Criado o Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes de Fortim, vinculado à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
§ 1º. O Comitê de que trata este artigo fará, ordinariamente, reunião mensal.
§ 2º. O funcionamento do Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes de Fortim será de acordo com o que dispuser o regimento interno, que será elaborado no prazo de sessenta (60) dias a contar da sua instalação.
§ 3º. O Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes de Fortim elegerá, dentre os seus integrantes, a coordenação colegiada, composta de três (3) membros.
Art. 3º. São finalidades do Comitê:
I. propor ações nas áreas técnica, institucional, financeira e de cooperação entre as esferas municipais, estaduais e federal, através de seus órgãos públicos, ou por meio das entidades representativas da sociedade civil, que visem o enfrentamento à violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes;
II. em conjunto com os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e da Assistência Social - CMAS, efetivar o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes;
III. acompanhar a implantação e gerenciamento das etapas previstas no Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica de Crianças e Adolescentes;
IV. articular ações necessárias para o fortalecimento da rede de atendimento.
Art. 4º. O Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes de Fortim terá composição paritária dos representantes e respectivos suplentes indicados por segmentos representativos da sociedade civil e por representantes governamentais.
§ 1º. O número dos membros do Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes de Fortim não poderá ser inferior a oito (8) e serão designados por ato da Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º.A designação de que trata o § 1º, deste artigo recairá em representantes de órgãos e entidades da administração pública, bem como de entes privados, inclusive organizações não governamentais, conselhos e fóruns locais de acompanhamento do Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes de Fortim.
§ 3º. O mandato dos membros do Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes de Fortim será de três (3) anos.
§ 4º. Poderão ser convidados a integrar o Comitê a que se refere o art. 2º desta Lei, na condição de observadores, representantes de instituições públicas ou privadas, que possuam notório conhecimento no enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes e à defesa dos direitos humanos.
Art. 5º.O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Municipal serão fornecidos pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania é a responsável pela instalação do Comitê de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 6º. A participação no Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e Doméstica contra Crianças e Adolescentes em Fortim será considerada função relevante e não remunerada.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de março de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal