GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2024
LEI Nº 1035/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1035/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a denominação da Rua Presbítero Francisco José Filho, no Centro do Município de Fortim/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Rua Presbítero Francisco José Filho artéria pública sem denominação oficial, localizada no Centro do Município de Fortim/CE.
Parágrafo único. A rua tem início na interseção com a Rua Aluísio Marques da Costa e estende-se até a rua Fausto Rodrigues dos Santos, com coordenadas iniciais: 633546,00 / 9508874,41e coordenadas finais: 633370,01 / 9508135,11.
Art. 2º Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de abril de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal