Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018

ACRESCENTA SUBITEM AO ITEM 7 DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica acrescido ao item 7 do Anexo VII da Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, o subitem 7.21, com a seguinte redação:

7.21 - Execução de obras, instalação, montagem e manutenção de Parques Eólicos e de Projetos de Energias Renováveis.

Alíquota: 3%

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de março de 2018.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1909, em 27 de março de 2018. Código identificador E39440E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.