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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2024

LEI Nº 1045/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1045/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a denominação de Areninha Horácio José Amarante, no Distrito da Barra, Município de Fortim/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de Horácio José Amarante, a Areninha situada no distrito da Barra, no Município de Fortim.

Art. 2º Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida Areninha.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de junho de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3492, em 1 de julho de 2024. Código identificador E29CA0B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.