Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023

LEI Nº 1009/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1009/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a nomenclatura do cargo de Atendente de Enfermagem, previsto no Anexo Único da Lei Municipal de nº 012/1993, de 25 de janeiro de 1993, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Atendente de Enfermagem previsto no Anexo Único da Lei Municipal de nº 012/1993, de 25 de janeiro de 1993, o qual passará a ser identificado como Auxiliar de Enfermagem.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 08 de dezembro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3357, em 18 de dezembro de 2023. Código identificador E2773F69: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.