GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023
LEI N° 1015/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1015/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 936/2022, de 22 de dezembro de 2022, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 1º da Lei Municipal de nº 936/2022, de 22 de dezembro de 2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura e lazer e cultura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º. Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal de nº 936/2022, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de dezembro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal