GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Altera o inciso I do § 2º do Art. 13 da Lei Complementar Municipal de nº 052/2022, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O inciso I do § 2º do Art. 13 da Lei Complementar Municipal de nº 052/2022, de 28 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ...
§2º. ...
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 12 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível e classe em que for concedida a aposentadoria.
...”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de agosto de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal