GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2022
LEI N° 893/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 893/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei Municipal de nº 882/2022, de 08 de março de 2022, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal de nº 882/2022, de 08 de março de 2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim – PMPI – versão atualizada 2021 a 2031, que trata das metas e ações complementares para a garantia dos direitos da primeira infância.”
Art. 2º. O Marco Lógico da Saúde, folhas 17 do Anexo Único da Lei Municipal de nº 882/2022, de 08 de março de 2022, passa a vigorar com a redação anexa a esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de junho de 2022.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei Municipal nº 893/2022, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)