GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2024
LEI Nº 1055/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1055/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 32.050,00 (trinta e dois mil e cinquenta reais) criando as seguintes dotações:
2002 - Fundo Municipal de Cultura
2002 13 392 0014 1 086 – Realização de Atividades Artísticas e Culturais
Objetivo: Realizar ações definidas na Lei nº 14.399/2022, que institui a política nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura, de acordo com o previsto no inciso I do art. 7º da referida Lei.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.50.41.00
Contribuições
1500000000
1719000000
10,00
9.000,00
3.3.60.41.00
Contribuições
1500000000
1719000000
10,00
3.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
1719000000
10,00
17.000,00
2002 - Fundo Municipal de Cultura
2002 13 392 0014 1 087 – Incentivo à Produção Artística e Cultural em Áreas Periféricas
Objetivo: Realizar ações definidas na Lei nº 14.399/2022, que institui a política nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura, de acordo com o previsto no inciso II do art. 7º da referida Lei.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.50.41.00
Contribuições
1500000000
1719000000
10,00
2.000,00
3.3.60.41.00
Contribuições
1500000000
1719000000
10,00
1.000,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
2002 - Fundo Municipal de Cultura
2002 13 392 0014 1 086 – Realização de Atividades Artísticas e Culturais
Objetivo: Realizar ações definidas na Lei nº 14.399/2022, que institui a política nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura, de acordo com o previsto no inciso I do art. 7º da referida Lei.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1719000000
10.000,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou Serv.p/ Distribuição Gratuita
1719000000
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1719000000
15.000,00
2002 - Fundo Municipal de Cultura
2002 13 392 0014 1 087 – Incentivo à Produção Artística e Cultural em Áreas Periféricas
Objetivo: Realizar ações definidas na Lei nº 14.399/2022, que institui a política nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura, de acordo com o previsto no inciso II do art. 7º da referida Lei.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1719000000
2.000,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou Serv.p/ Distribuição Gratuita
1719000000
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física
1719000000
2.000,00
2001 – Secretaria de Turismo e Cultura
2001 13 392 0014 1 079 – Implantação do Memorial Gerardo Correia da Silva
Objetivo: Implantar o memorial em homenagem às vítimas fatais do Coronavírus - Covid-19.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
50,00
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2022-2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 01 de julho de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal