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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 14 de outubro de 2010

LEI Nº 365/2010, DE 19 DE ABRIL DE 2010

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 365/2010, DE 19 DE ABRIL DE 2010

Revoga a lei nº 168, de 30 de dezembro de 1999, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei tem por finalidade revogar a lei municipal nº 168, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 2º Fica revogada a lei nº 168, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 19 de abril de 2010.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0040, em 14 de outubro de 2010. Código identificador DFEDF38D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.