GABINETE DA PREFEITA · 27 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 2026.08.24.001, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.08.24.001, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Designa os representantes Intersetoriais das Unidades Prestadoras de Contas – UPCs do Município de Fortim, na forma que indica.
A Prefeita Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025, que disciplina a apresentação das prestações de contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que as prestações de contas devem conter o rol dos responsáveis pelas unidades, acompanhado dos respectivos atos de nomeação, designação, delegação ou exoneração, bem como da descrição de suas atribuições e competências;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria TCE-CE nº 253/2026, que aprova modelos-padrão de Relatório de Controle Interno e estabelece responsabilidades relacionadas à sua elaboração, validação e ciência;
CONSIDERANDO a necessidade de designar formalmente os representantes das Unidades Prestadoras de Contas do Município de Fortim, de modo a assegurar a adequada organização, elaboração, validação e encaminhamento das informações e documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO os princípios da transparência, da eficiência, do controle interno e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal 637/2017, que trata sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Fortim;
CONSIDERANDO, ainda, o Ofício nº 23/2026 – CGM, que solicita a designação dos representantes intersetoriais das Unidades Prestadoras de Contas – UPCs, os quais também exercerão a representação das respectivas Unidades Executoras;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados os representantes intersetoriais das Unidades Prestadoras de Contas — UPCs do Município de Fortim, os quais também atuarão como representantes das respectivas Unidades Executoras, conforme relação a seguir descrita:
UPC
REPRESENTANTE
CARGO/MATRÍCULA
Controladoria Geral
Miguel Anderson dos Santos
Auditor de Controle Interno/61060
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Maria Rischelle Marques de Souza
Chefe da Seção de Programas Turísticos/060444
Gabinete da Prefeita
Ana Carla de Freitas Rebouças Silva
Recepcionista/060981
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer
Ana Carla de Freitas Rebouças Silva
Recepcionista/060981
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Gisele Helene Jerônimo da Cruz
Engenheira Civil/061055
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ricardo Xavier Antunes
Diretor Div. de Termos e Ajustes/1232746
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda
Edvânia Batista da Silva
Diretor da Div. Administrativa CCI/01233069
Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSP
Lara Ketlen Ferreira Nunes
Chefe da Seção de Informática/1232754
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Melina Paula Moreira Barbosa
Agente Administrativo/00821101
Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
Melina Paula Moreira Barbosa
Agente Administrativo/00821101
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
Nasson da Silva Cordeiro
Coordenador Municipal de Defesa Civil/0061131
Secretaria Municipal de Educação
Matheus Florêncio da Silva
Chefe da Seção de Processamento de Dados/1232768
Secretaria Municipal de Saúde
Maria do Rosário Maciel Teixeira
Auxiliar de Secretaria/00200433
Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
Antônio Marcos dos Santos Monteiro
Diretor da Divisão de Indústria/1232748
Art. 2º. Compete aos servidores designados, sob a orientação da Controladoria Geral, a execução e elaboração direta do Relatório de Controle Interno (RCI) da Unidade Gestora e o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Municipal 637/2017 (Lei do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Município de Fortim).
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fortim/CE, em 24 de agosto de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal