GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2017
LEI Nº 618/2017, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 618/2017, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Altera o caput do artigo 14 e seus incisos I e II, assim como o § 7º, todos, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera o caput do artigo 14 e seus incisos I e II, assim como o § 7º, todos, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.
Art. 2º. O caput do art. 14 e seus incisos I e II, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – As contribuições previdenciárias de que trata os incisos I e II do art. 13 serão de acordo com o disposto abaixo, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição:
I – O percentual da contribuição patronal para o Fundo de Previdência Social do Município de Fortim passa a ser de 17,62%;
II - O percentual da contribuição dos servidores ativos para o Fundo de Previdência Social do Município de Fortim passa a ser de 11,00%.” (NR)
Art. 3º. O § 7º, do art. 14, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, passa a viger com a seguinte redação:
“§ 7°. A alíquota de amortização do déficit atuarial, de responsabilidade da prefeitura, suas autarquias e fundações, inclusa a Câmara Municipal, será de 4,35% e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos, sendo acrescida a cada período de quatro anos do valor de 7,00%, findando tal plano de amortização no exercício de 2044.” (NR)
Art. 4º. O plano de amortização do déficit atuarial poderá ser revisto por ato do poder executivo, observando-se o disposto na reavaliação atuarial anual do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim, realizada por atuário devidamente registrado junto ao Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017 e revogando-se o Anexo I, de que trata o § 7º, do art. 14, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, incluso pela Lei Municipal nº 364/2010, de 19 de abril de 2010.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de janeiro de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal