GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2023
LEI N° 982/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 982/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial, criando elementos de despesa à ação acrescentada ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), criando as seguintes dotações:
20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
13.392.0014 1.093 – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
Elemento de Despesa
Fte. de Recursos
Valor – R$
3.3.50.41.00
Contribuições
150000000
100,00
3.3.50.41.00
Contribuições
171500000
15.000,00
3.3.50.41.00
Contribuições
171600000
5.000,00
3.3.60.41.00
Contribuições
150000000
100,00
3.3.60.41.00
Contribuições
171500000
15.000,00
3.3.60.41.00
Contribuições
171600000
5.000,00
TOTAL
40.200,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão da anulação das seguintes dotações:
20.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
13.392.0014 1.078 – Realização de Feiras Culturais e Festivais
Elemento de Despesa
Fte. de Recursos
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
150000000
200,00
SUBTOTAL
200,00
13.392.0014 1.093 – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
Elemento de Despesa
Fte. de Recursos
Valor – R$
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
171500000
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
171600000
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
171500000
5.000,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas
171500000
15.000,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas
171600000
5.000,00
SUBTOTAL
40.000,00
TOTAL
40.200,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação até o limite de 100% (cem por cento) da dotação ora criada, utilizando as fontes de recursos definidas nos incisos II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de setembro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal