GABINETE DA PREFEITA · 18 de junho de 2025
LEI N° 1137/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1137/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2058, para adaptação ao novo estudo atuarial, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2058, instituída no art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, especificadas no Anexo I da referida Lei, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, Lei nº 1063/2024, de 22 de julho de 2024, e Lei nº 1065/2024, de 20 de agosto de 2024, diante do novo estudo atuarial ora anexado, que passará a viger com o seguinte percentual:
Prazo
D.P.
2025 (A partir de junho)
7,18%
2026
7,35%
2027
11,28%
2028
17,17%
2029
22,96%
2030
36,27%
2031
35,37%
2032
34,48%
2033
33,60%
2034
32,72%
2035
31,86%
2036
31,00%
2037
30,15%
2038
29,31%
2039
28,48%
2040
27,65%
2041
26,84%
2042
26,03%
2043
25,23%
2044
24,44%
2045
23,66%
2046
22,88%
2047
22,11%
2048
21,35%
2049
20,60%
2050
19,85%
2051
19,11%
2052
18,38%
2053
17,66%
2054
16,94%
2055
16,23%
2056
15,53%
2057
14,84%
2058
14,15%
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e retroagindo os efeitos para 02 de junho de 2025.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de junho de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
(A Lei Municipal nº 1137/2025, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)