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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 23 de fevereiro de 2016

LEI Nº 580/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 580/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 568/2015, de 23 de novembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 568/2015, de 23 de novembro de 2015.

Art. 2º. O art. 3º, da Lei Municipal nº 568/2015, de 23 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais de números 029/93, 030/93, 031/93, 032/93, 033/93 e 034/93.” (NR)

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de fevereiro de 2016.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1384, em 23 de fevereiro de 2016. Código identificador DBAC712A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.