GABINETE DA PREFEITA · 23 de fevereiro de 2016
LEI Nº 580/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 580/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 568/2015, de 23 de novembro de 2015, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 568/2015, de 23 de novembro de 2015.
Art. 2º. O art. 3º, da Lei Municipal nº 568/2015, de 23 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais de números 029/93, 030/93, 031/93, 032/93, 033/93 e 034/93.” (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de fevereiro de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal