GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2019
LEI Nº 732/2019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732/2019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a proibição de utilização de copos de plástico, exceto os biodegradáveis, em hotéis e pousadas no âmbito do Município de Fortim.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de copos de plástico, exceto os biodegradáveis, em hotéis e pousadas, no âmbito do Município de Fortim.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 720 (setecentos e vinte) dias, contados da data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado no Art. 1º.
Art. 3º Serão aplicadas as seguintes penalidades aos que descumprirem o disposto na presente Lei:
I - advertência, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para cumprimento das medidas na advertência;
II - em caso de reincidência, será cobrada uma multa equivalente à 20 (vinte) UFIRM do Município de Fortim; e
III - havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa cobrada sempre será no valor dobrado da última multa aplicada.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 04 de setembro de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal