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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 27 de abril de 2026

PORTARIA Nº. 2026.04.13.001, DE 13 DE ABRIL DE 2026

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº. 2026.04.13.001, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Cede Servidor Efetivo ao Tribunal de Justiça do Ceará para o exercício da função, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o Convênio vigente entre o Município de Fortim e o Tribunal de Justiça do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º. Ceder ao Tribunal de Justiça do Ceará, a Servidora Marlene Ferreira da Costa, portadora da Matrícula nº 008821845, para exercer suas funções junto ao Fórum da Comarca de Fortim, agregada à Comarca de Aracati.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 13 de abril de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3953, em 27 de abril de 2026. Código identificador D9A6C723: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.