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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2017

LEI Nº 643/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 643/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 630/2017, de 22 de maio de 2017, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 630/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei dos meses anteriores à data de sua publicação serão pagos em quatro parcelas iguais, junto com os pagamento dos meses de junho/2017, outubro/2017, novembro/2017 e dezembro/2017”. (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de agosto de 2017.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1761, em 22 de agosto de 2017. Código identificador D957E47C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.