GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2017
LEI Nº 640/2017, DE 10 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 640/2017, DE 10 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo MUNICIPAL a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 32.289,00 (Trinta e dois mil duzentos e oitenta e nove reais), criando a seguinte dotação:
09.03.08.243.022.1.073 – Apoio ao Programa Primeira Infância
Promover o desenvolvimento integral da Primeira Infância por meio de apoio às gestantes e crianças de até 03 anos beneficiárias do Bolsa Família; crianças de até 06 anos e suas famílias beneficiárias do BPC; e crianças e suas famílias afastadas do convívio familiar em razão de medida de acolhimento institucional e de inclusão em programa de acolhimento familiar.
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.1.90.04.01
Contratação por Tempo Determinado
26.466,00
024
3.1.90.04.09
INSS s/Contratação por Tempo Determinado
5.823,00
024
Art. 2º. A contratação a que se refere o artigo anterior, necessária para implantação e desenvolvimento do Programa de que trata esta Lei, abrange as funções temporárias abaixo especificadas, com seus respectivos quantitativos, remunerações e pré-requisitos de escolaridade:
FUNÇÃO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
PRÉ-REQUISITO - ESCOLARIDADE
SUPERVISOR
01
R$1.600,00
NÍVEL SUPERIOR
VISITADORES
03
R$ 937,00
NÍVEL MÉDIO
Art. 3º. As despesas decorrentes da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei serão cobertas com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificados:
09.03.08.244.0019.2-020 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
024
09.03.08.244.0019.2-021 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
2.289,00
024
Art. 4°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de julho de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal