GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2024
LEI Nº 1072/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1072/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 6800M² à empresa TRÍADE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, mediante a concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 6800M² à empresa TRÍADE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 54.935.699/0001-00, a seguir descrita: Partindo do ponto P1, de coordenada N = 9.504.761,39m e E = 632.163,73; deste, segue pelo lote ocupado por PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com a seguinte distância 70,30 m e azimute plano 176°56’03” até o ponto P2, de coordenada N = 9.504.691,19m e E = 632.167,49m; deste, segue confrontando com a ÁREA DE SERVIDÃO, com a seguinte distância 100,00 m e azimute plano 267°18’44” até o ponto P3, de coordenada N = 9.504.686,50m e E = 632.067,59m; deste, segue pelo lote ocupado por PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com a seguinte distância 70,32 m e azimute plano 356°56’35” até o ponto P4, de coordenada N = 9.504,756,72m e E = 632.063,84m; deste, segue pelo lote ocupado por ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com a seguinte distância 100,00 m e azimute plano 87°19’24” m até o ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 39°00’, fuso – 24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta e memorial anexados a esta Lei.
Art. 2°. A concessão será convertida em doação após o decurso de 10 (Dez) anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da vigência da presente Lei, quando comprovada pela empresa, Tríade Indústria de Bebidas LTDA, a efetiva geração de emprego e renda para o Município de Fortim, no referido período, mediante aprovação do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.
Art. 3º. O funcionamento e desenvolvimento da empresa Tríade Indústria de Bebidas LTDA, no imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, obedecerá à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de novembro de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei Municipal nº 1072/2024, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)