GABINETE DA PREFEITA · 1 de novembro de 2013
LEI Nº 494/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 494/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
Altera a lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera a lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores.
Art. 2º. O subitem 3.3 do item 3 do art. 21 da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. (omissis) ............................................
.........................................................................
1. (omissis) ....................................................
.........................................................................
2. (omissis) ....................................................
.........................................................................
3. (omissis) ....................................................
.........................................................................
3.3. Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.” (NR)
Art. 3º. O capítulo V e o caput do art. 35, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Capítulo V
“Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
“Art. 35. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania tem por finalidade desenvolver políticas de proteção social, no intuito de prever condições mínimas sociais para sua população, através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento das necessidades básicas de seus usuários por meio de políticas públicas que visem:” (NR)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de outubro de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal