GABINETE DA PREFEITA · 17 de junho de 2015
LEI Nº 556/2015, DE 09 DE JUNHO DE 2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 556/2015, DE 09 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, ao vigente orçamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na dotação seguinte:
0901
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
08
Assistência Social
08 244
Assistência Comunitária
08 244 0023
Habitação de Interesse Social
08 244 0023 1 064
Realização do Programa Auxilio Moradia às Famílias de Baixa Renda
Realizar programa de auxílio moradia destinado ás famílias de baixa renda
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
14.000,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
1.000,00
Art. 2º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III a seguir especificado:
1701
Secretaria Municipal de Agricultura
20
Agricultura
20 608
Promoção e Produção Agropecuária
20 608 0029
Agricultura Familiar
20 608 0029 1 055
Apoio ao Homem do Campo
Incentivar e apoiar o produtor agropecuário com a distribuição de sementes, mudas, implementos agrícolas e preparação de terra para o plantio; fornecer assistência técnica, vacinação dos animais, e outras ações para garantir a permanência do homem no campo. Apoiar o homem do campo para que ele possa tirar da atividade agrícola o seu sustento e de sua família.
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
15.000,00
Art. 3°.A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 50% (cinquenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de junho de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal